br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 3517/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3517 / 2017
Date 2017-09-11
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados no Município de Catalão em oferecer atendimento prioritário e diferenciado aos portadores de transtorno do espectro autista, bem como aos seus acompanhantes, e dá outras providências".
native_id976

Originating matéria

matéria 5103 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.517, de 08 de dezembro de 2017
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos públicos e privados no 
Município de Catalão em oferecer atendimento 
prioritário e diferenciado aos portadores de 
transtorno do espectro autista, bem como aos 
seus acompanhantes, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos públicos e privados 
obrigados a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços 
individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento às 
pessoas portadoras de transtorno do espectro autista, bem como seus 
acompanhantes.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, são considerados 
pessoas com transtorno espectro autista: aquelas portadoras de 
deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da 
interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação 
verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade 
social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu 
nível de desenvolvimento, bem como, padrões restritivos e repetitivos de 
comportamentos, interesses e atividades, manifestados por 
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por 
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e 
padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2º - Entende-se por acompanhantes àqueles que 
ingressarem no ambiente juntamente com as pessoas cujas 
características estão elencadas no parágrafo 1º, do art. 1º, desta lei.
§ 3º - Estabelecimentos públicos e privados são aqueles 
considerados de uso coletivo.
§ 4º - Os estabelecimentos públicos e privados de que 
trata o parágrafo 2º, do artigo 1º desta lei, estão obrigados a fixar nas 
placas de atendimento obrigatório, o símbolo mundial da consciência do 
transtorno do espectro autista.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos08 (oito) dias do mês dedezembro de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

open original →