| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3517 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados no Município de Catalão em oferecer atendimento prioritário e diferenciado aos portadores de transtorno do espectro autista, bem como aos seus acompanhantes, e dá outras providências". |
| native_id | 976 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.517, de 08 de dezembro de 2017 “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados no Município de Catalão em oferecer atendimento prioritário e diferenciado aos portadores de transtorno do espectro autista, bem como aos seus acompanhantes, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os estabelecimentos públicos e privados obrigados a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento às pessoas portadoras de transtorno do espectro autista, bem como seus acompanhantes. § 1º - Para os efeitos desta Lei, são considerados pessoas com transtorno espectro autista: aquelas portadoras de deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento, bem como, padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. § 2º - Entende-se por acompanhantes àqueles que ingressarem no ambiente juntamente com as pessoas cujas características estão elencadas no parágrafo 1º, do art. 1º, desta lei. § 3º - Estabelecimentos públicos e privados são aqueles considerados de uso coletivo. § 4º - Os estabelecimentos públicos e privados de que trata o parágrafo 2º, do artigo 1º desta lei, estão obrigados a fixar nas placas de atendimento obrigatório, o símbolo mundial da consciência do transtorno do espectro autista. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos08 (oito) dias do mês dedezembro de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal