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norma nº 3502/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3502 / 2017
Date 2017-09-12
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com o Rotary Club 1º de Novembro, desta cidade, e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.502, de 20 de setembro de 2017
“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio 
com o ROTARY CLUB 1º DE NOVEMBRO, desta 
cidade, e a conceder subvenção financeira da 
forma que especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, em nome do Município de Catalão a firmar convênio de 
parceria com o ROTARY CLUB 1º DE NOVEMBRO, com sede nesta 
cidade, entidade social sem fins lucrativos, com estatuto próprio e ligado à 
defesa dos direitos sociais, inscrito no CNPJ sob o nº 02.942.647/0001-68, 
com o objetivo de manter, administrar e fazer funcionar o Cursinho 
Municipal Pré-Vestibular “Israel Macedo” desta cidade. 
Parágrafo único - Fica o Município de Catalão autorizado a 
conceder subvenção financeira ao ROTARY CLUB 1º DE 
NOVEMBRO,para manutenção e funcionamento do Cursinho Municipal 
Pré-Vestibular “Israel Macedo”, durante o exercício de 2017, via convênio 
referenciado no caput, na importância de até R$ 451.667,03 (quatrocentos 
e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e três centavos), 
cujos repasses ocorrerão em 05 (cinco) parcelas mensais em datas a 
serem definidas no convênio. 
Art. 2º - Para fazer face aos recursos desta lei, ROTARY 
CLUB 1º DE NOVEMBRO deverá apresentar o plano de aplicação e, 
posteriormente, a devida prestação de contas referente às subvenções 
recebidas nas datas e moldes exigidos pela Controladoria Geral do 
Município. 
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão a 
conta do orçamento em vigor no exercício financeiro de 2017. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 
primeiro de agosto de 2017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 20 (vinte) dias do mês de setembro 
de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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