norma nº 3278/2015

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.278, de 24 de junho de 2015.
“Abre Crédito Especial no orçamento em 
execução ano/2015, no valor de R$ 444.000,00 
para a aquisição de Carregadeiras Compactas e 
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir 
no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.188, de 11 de dezembro 
de 2014, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015), 
o crédito especial abaixo-relacionado, na importância de R$ 444.000,00 
(Quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), obedecendo as seguintes 
classificações: 
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Aquisição de Carregadeiras Compactas
Dotação: 
01.3016.15.451.4020.1698 – 449052 (170) – R$ 444.000,00
Anulação de Dotação:
01.3016.15.451.4020.1647 – 449051 (170) – R$ 444.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial 
autorizado no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de 
anulação de dotação conforme especificado no Quadro acima.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir créditos Adicionais de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.188, de 11 de 
dezembro de 2014, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2015. 
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e 
inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei 
municipal nº 3.190, de 11 de dezembro de 2014; na Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO para 2015, lei municipal nº 3.189, de 11 de 
dezembro de 2014, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 
2015.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário..
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 24(vinte e quatro) dias do mês de junho de 2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal