norma nº 3282/2015

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.282, de 01 de julho de 2015.
“Altera o § 1º, do Art.1º, da Lei Municipal nº 
3.234, de 27 de fevereiro de 2015, na forma 
abaixo.”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 1º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.234, 
de 27 de fevereiro de 2015, passa, a partir desta data, a vigorar com a 
seguinte redação:
“Lei Municipal nº 3.234, de 27 de fevereiro de 2015:
Art. 1° - idem...
§ 1º - O Município fica autorizado a conceder 
subvenção financeira à entidade ESCOLA CRECHE 
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, para consecução dos 
objetivos previstos no caput deste artigo, até a 
importância de R$ 481.781,62 (quatrocentos e oitenta 
e um mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta 
e dois centavos), para manutenção geral e 
funcionamento da Instituição, incluindo pagamento 
dos professores, auxiliares e encargos sociais e 
trabalhistas dos mesmos”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos01(primeiro) dias do mês de julho de 2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal