| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3503 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | "Altera o artigo 12, da Lei Municipal de nº 3.460, de 15 de fevereiro de 2017, da forma que especifica". |
| native_id | 996 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.503, de 20 de setembro de 2017 “Altera o Artigo 12, da lei municipal de nº 3.460, de 15 de fevereiro de 2017, da forma que especifica”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - O Artigo 12, da Lei Municipal de nº 3.460, de 15 de fevereiro de 2017, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: “Lei 3.460, de 15 de fevereiro de 2017: Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de até 92 (noventa e dois) agentes comunitários de saúde – ACS, até 50 (cinquenta) agentes de combate à endemia - ACE, 01 (um) assistente social com registro no conselho de classe, e de até 18 (dezoito) motoristas – exigido CNH “D” e/ou “E”; curso de condução de veículo de emergência – CVE e/ou curso de movimentação de produtos perigosos – MOPP e/ou curso de primeiros socorros, todos destinados à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o quadro de cargos e salários vigentes do Poder Executivo, ou seja: Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal Nº DE VAGAS CARGO HORAS/SEMANAIS SALARIO JAN/2017 92 (noventa e dois) Agente Comunitário de Saúde 40 (quarenta) R$ 1.309,88 50 (cinquenta) Agente de combate à endemia 40 (quarenta) R$ 1.389,57 01 (uma) Assistente Social 30 (trinta) R$ 4.116,26 18 (dezoito) Motorista 40 (quarenta) R$ 1.135,48