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norma nº 3503/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3503 / 2017
Date 2017-09-12
Ementa"Altera o artigo 12, da Lei Municipal de nº 3.460, de 15 de fevereiro de 2017, da forma que especifica".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.503, de 20 de setembro de 2017
“Altera o Artigo 12, da lei municipal de nº 3.460, de 15 
de fevereiro de 2017, da forma que especifica”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art.1º - O Artigo 12, da Lei Municipal de nº 3.460, de 15 de fevereiro de 
2017, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação:
“Lei 3.460, de 15 de fevereiro de 2017:
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de 
até 92 (noventa e dois) agentes comunitários de saúde – ACS, até 50 (cinquenta) 
agentes de combate à endemia - ACE, 01 (um) assistente social com registro no 
conselho de classe, e de até 18 (dezoito) motoristas – exigido CNH “D” e/ou “E”; curso 
de condução de veículo de emergência – CVE e/ou curso de movimentação de produtos 
perigosos – MOPP e/ou curso de primeiros socorros, todos destinados à Secretaria 
Municipal de Saúde, de acordo com o quadro de cargos e salários vigentes do Poder 
Executivo, ou seja:
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, ao 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Nº DE 
VAGAS
CARGO HORAS/SEMANAIS SALARIO 
JAN/2017
92 (noventa 
e dois)
Agente Comunitário
de Saúde
40 (quarenta) R$ 1.309,88
50 
(cinquenta)
Agente de combate à 
endemia
40 (quarenta) R$ 1.389,57
01 (uma) Assistente Social 30 (trinta) R$ 4.116,26
18 (dezoito) Motorista 40 (quarenta) R$ 1.135,48

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