sessao nº 9

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CAMARA MUNICIPAL DE CRISTIAN6POLIS 
PALÁCIO FRANCISCO RIBEIRO DO PRADO 
Rua Wilson da Paixão n° 02 — Centro — Cristianópolis — GO 
CEP: 75.230-000 Fone: (64) 3652-1601 
E-mail: camaraiiunicipalcrist@hotmail.com 
ATA DA 9' SESSÃO ORDINÁRIA DA 3' SESSÃO LEGISLATIVA DA 19' 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANOPOLIS. 
Aos dezoito dias do mês de abril de 2023 (18/04/2023), as 18:02h, no Plenário da Camara 
Municipal de Cristianópolis, encontram-se presentes os vereadores: Daniel Araújo, Joao Victor 
(vice-presidente), Renato Tuma (10 secretário), Fabiane Calliman (2a secretária), Marcos 
Machado, Leide Fernandes, Aécio Cunha e Paulo Lemes (Presidente). Ausente o Vereador José 
Carlos. E dado inicio aos trabalhos sob a presidência do vereador Paulo Lemes que, sob a 
proteção de Deus e havendo número legal, declara aberta a sessão. A vereadora Fabiane 
Calliman faz a leitura da ata da sessão anterior, sendo aprovada pelos presentes. 0 vereadorJoao 
Victor faz a leitura bíblica de Eclesiastes 3:1 a 8. Dando inicio à reunido o Presidente Paulo 
comunica que a sessão será apenas para prestação das informações contidas no requerimento n° 
06/2023 de convocação do Presidente do PASCRIJonasde Carvalho, mas como o convocado 
ainda não se encontrava no recinto, se a maioria concordava com a apresentação dos projetos e 
indicativos que deram entrada na casa, como todos concordaram o vereador Renato Tuma faz 
então a leitura dos Projetos de Lei. Projeto de Lei do Executivo n° 005/2023: "Revoga o anexo 
I, com o quadro detalhado dos cargos, quantidades, remuneração e lotação, altera o anexo II, 
com as descrições sumárias dos cargos, pré-requisito mínimo de escolaridade e inclui o anexo 
III,com os simbolos, quantitativos e valores de remuneração dos cargos criados de provimento 
em comissão, da Lei Municipal n° 824, de 01 de setembro de 2022, e dá outras providencias". 
Projeto de Lei do Executivo n° 008/2023: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
cercas elétricas e cdmeras de videomonitoramento em todas as Escolas, Creches e Unidades 
Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Cristianópolis e dei outras Providencias." 
Projeto de Lei do Executivo n° 009/2023: "Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que 
dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras 
providencias." Projeto de Lei do Executivo n° 010/2023: "Autoriza o executivo municipal a 
afirmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado deGoias,para criação, manutenção e 
custeamento do CEJUSC no foro de sua respectiva comarca". Passando para os indicativos, 
Indicativo n° 008/2023: Solicitando a aquisição de um CAMINHÃO MUNCK equipado com 
cesto e elevador hidráulico para ser utilizado no serviço de troca de lâmpadas. De autoria do 
vereador Daniel Araújo. Indicativl n° 009/2023: Solicitando aquisição e instalação de 
TOLDOS personalizados na Feira do P utores do lado da AvenidaGoias,para proteger os 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANÓPOLIS 
PALÁCIO FRANCISCO RIBEIRO DO PRADO 
Rua Wilson da Paixão n° 02 — Centro — Cristianópolis — GO 
CEP: 75.230-000 Fone: (64) 3652-1601 
E-mail: camaramunicipalcrist@hotmail.com 
feirantes e os produtos que ficam expostos a incidência dos raios solares. De autoria do vereador 
Daniel Araújo. Indicativo n° 010/2023: Solicitando aquisição e distribuição de jalecos com 
bolso frontal e bonés de identificação para os produtores/feirantes que participam da Feira dos 
Produtores. De autoria do vereador Daniel Araújo. Indicativo n° 011/2023: Solicitando que 
seja feito a instalação de iluminação na PRAÇA MORADA DO SOL, localizada no setor 
morada sul. De autoria do vereador JoãoVictor. Indicativo n° 012/2023: Solicitando que sejam 
criados pontos de coleta seletiva de lixo em pontos estratégicos da cidade e também na zona 
rural. De autoria do vereador JoãoVictor. Indicativo n° 013/2023: Solicitando a canalização 
com manilhas do "bueiro" localizado na Rua José Abdala, visto que é de suma importância a 
contenção de resíduos e também evitar possíveis alagamentos no perimetro escolar. De autoria 
do vereador Daniel Araújo. Indicativo n° 014/2023: Solicitando a remoção das árvores já 
condenadas pela Secretária do Meio Ambiente, uma vez que as árvores estão localizadas nas 
calçadas da Praça Morada do Sol. De autoria do vereador Daniel Araújo. Indicativo n° 
015/2023: Solicitando as revisões gerais anuais dos anos em que osindicesnão foram fixados, 
referente aos salários dos servidores públicos do Município de Cristianópolis, para composição 
das perdas inflacionárias. De autoria do vereador Marcos Machado. Coma chegada do 
convocado o Presidente Paulo convida o Sr°.Jonasde Carvalho para compor a mesa e 
começar as explicações sobre o Requerimento n° 06/2023, em tempo são convidados também 
para compor a mesa o Consultor Previdenciário do PASCRI Carlos Henrique e seu Diretor 
Financeiro o Sr° Antônio Inácio. 0 Consultor Previdencidrio Carlos Henrique dá inicio a 
apresentação das informações explicando como funcionava o PASCRI quando foi criado e 
como funciona nos dias de hoje, os diferentes tipos de regime previdencidrios existentes e as 
normas que regem o regime próprio, especificando suas responsabilidades de gestão. Mesmo 
o requerimento pedindo apenas informações dos últimos 3 anos, foi mostrada a evolução que 
o PASCRI teve de 2018 até março de 2023, em relação ao número de beneficiados, gastos 
com as despesas de concessão de beneficios, das aliquotas da contribuição patronal e dos 
servidores e do seu saldo financeiro. Coma participayao dos vereadores foram feitas e 
esclarecidas várias perguntas sobre as projeções da concessão de beneficios, da alteração das 
aliquotas patronal e dos servidores, e sobre o que se pode ser feito pelo executivo para evitar 
que haja aumento no valor das aliquotas em função do déficit atuarial existente. Foi explicado 
também sobre como funciona a compensação do tempo de contribuição em regimes 
diferentes, para oreime que o se id
,
pr vai ser aposentado e por fim sobre a vantagem para o 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIAN6POLIS 
PALÁCIO FRANCISCO RIBEIRO DO PRADO 
Rua Wilson da Paixão n° 02 — Centro — Cristianópolis — GO 
CEP: 75.230-000 Fone: (64) 3652-1601 
E-mail: camaramunicipalcrist@hotmail.com 
município de se permanecer no regime próprio, ao invés de mudar para o regime geral. A integra 
da sessão ficará disponível para acesso a qualquer cidadão, por meio dositeoficial e da página 
da Câmara na rede social "facebook". Por fim, encerradas as perguntas e os esclarecimentos o 
presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão as 20:05h. Cristianópolis, 18 de abril 
de 2023. 
Presidente: 
1° Secretário (a): 
2° Secretário (a): 
\ 

ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 

LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANÓPOLIS.



Aos dezoito dias do mês de abril de 2023 (18/04/2023), às 18:02h, no Plenário da Câmara Municipal de Cristianópolis, encontram-se presentes os vereadores: Daniel Araújo, João Victor (vice-presidente), Renato Tuma (1° secretário), Fabiane Calliman (2ª secretária), Marcos Machado, Leide Fernandes, Aécio Cunha e Paulo Lemes (Presidente). Ausente o Vereador José Carlos. É dado início aos trabalhos sob a presidência do vereador Paulo Lemes que, sob a proteção de Deus e havendo número legal, declara aberta a sessão. A vereadora Fabiane Calliman faz a leitura da ata da sessão anterior, sendo aprovada pelos presentes. O vereador João Víctor faz a leitura bíblica de Eclesiastes 3:1 a 8. Dando início à reunião o Presidente Paulo comunica que a sessão será apenas para prestação das informações contidas no requerimento n° 06/2023 de convocação do Presidente do PASCRI Jonas de Carvalho, mas como o convocado ainda não se encontrava no recinto, se a maioria concordava com a apresentação dos projetos e indicativos que deram entrada na casa, como todos concordaram o vereador Renato Tuma faz então a leitura dos Projetos de Lei. Projeto de Lei do Executivo nº 005/2023: “Revoga o anexo I, com o quadro detalhado dos cargos, quantidades, remuneração e lotação, altera o anexo II, com as descrições sumárias dos cargos, pré-requisito mínimo de escolaridade e inclui o anexo III, com os símbolos, quantitativos e valores de remuneração dos cargos criados de provimento em comissão, da Lei Municipal n° 824, de 01 de setembro de 2022, e dá outras providências”. Projeto de Lei do Executivo nº 008/2023: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cercas elétricas e câmeras de videomonitoramento em todas as Escolas, Creches e Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Cristianópolis e dá outras Providencias.” Projeto de Lei do Executivo nº 009/2023:“Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.” Projeto de Lei do Executivo nº 010/2023:“Autoriza o executivo municipal a afirmar convênio com  o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para criação, manutenção e custeamento do CEJUSC no foro de sua respectiva comarca”. Passando para os indicativos, Indicativo nº 008/2023: Solicitando a aquisição de um CAMINHÃO MUNCK equipado com cesto e elevador hidráulico para ser utilizado no serviço de troca de lâmpadas. De autoria do vereador Daniel Araújo. Indicativo nº 009/2023: Solicitando aquisição e instalação de TOLDOS personalizados, na Feira dos Produtores do lado da Avenida Goiás, para proteger os feirantes e os produtos que ficam expostos a incidência dos raios solares. De autoria do vereador Daniel Araújo. Indicativo nº 010/2023: Solicitando aquisição e distribuição de jalecos com bolso frontal e bonés de identificação para os produtores/feirantes que participam da Feira dos Produtores. De autoria do vereador Daniel Araújo. Indicativo nº 011/2023: Solicitando que seja feito a instalação de iluminação na PRAÇA MORADA DO SOL, localizada no setor morada sul. De autoria do vereador João Víctor. Indicativo nº 012/2023: Solicitando que sejam criados pontos de coleta seletiva de lixo em pontos estratégicos da cidade e também na zona rural. De autoria do vereador João Víctor. Indicativo nº 013/2023: Solicitando a canalização com manilhas do “bueiro” localizado na Rua José Abdala, visto que é de suma importância a contenção de resíduos e também evitar possíveis alagamentos no perímetro escolar. De autoria do vereador Daniel Araújo. Indicativo nº 014/2023: Solicitando a remoção das árvores já condenadas pela Secretária do Meio Ambiente, uma vez que as árvores estão localizadas nas calçadas da Praça Morada do Sol. De autoria do vereador Daniel Araújo. Indicativo nº 015/2023: Solicitando as revisões gerais anuais dos anos em que os índices não foram fixados, referente aos salários dos servidores públicos do Município de Cristianópolis, para composição das perdas inflacionárias. De autoria do vereador Marcos Machado. Com a chegada do convocado o Presidente Paulo convida o Sr°. Jonas de Carvalho para compor a mesa e começar as explicações sobre o Requerimento nº 06/2023, em tempo são convidados também para compor a mesa o Consultor Previdenciário do PASCRI Carlos Henrique e seu Diretor Financeiro o Srº Antônio Inácio. O Consultor Previdenciário Carlos Henrique dá início a apresentação das informações explicando como funcionava o PASCRI quando foi criado e como funciona nos dias de hoje, os diferentes tipos de regime previdenciários existentes e as normas que regem o regime próprio, especificando suas responsabilidades de gestão. Mesmo o requerimento pedindo apenas informações dos últimos 3 anos, foi mostrada a evolução que o PASCRI teve de 2018 até março de 2023, em relação ao número de beneficiados, gastos com as despesas de concessão de benefícios, das alíquotas da contribuição patronal e dos servidores e do seu saldo financeiro. Com a participação dos vereadores foram feitas e esclarecidas várias perguntas sobre as projeções da concessão de benefícios, da alteração das alíquotas patronal e dos servidores, e sobre o que se pode ser feito pelo executivo para evitar que haja aumento no valor das alíquotas em função do déficit atuarial existente. Foi explicado também sobre como funciona a compensação do tempo de contribuição em regimes diferentes, para o regime que o servidor vai ser aposentado e por fim sobre a vantagem para o município de se permanecer no regime próprio, ao invés de mudar para o regime geral. Por fim, encerradas as perguntas e os esclarecimentos o presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 20:05h. Cristianópolis, 18 de abril de 2023.



Presidente:				_______________________________________

1º Secretário (a):		_______________________________________

2º Secretário (a):		_______________________________________