sessao nº 13

ruur,rs. L.LUI3LIA NIA—tr./AL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANDPOLIS 
PALÁCIO FRANCISCO RIBEIRO DO PRADO 
Rua Wilson da Paixão n° 02 — Centro — Cristianópolis — GO 
CEP: 75.230-000 Fone: (64) 3652-1601 
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ATA DA 13 SESSÃO ORDINÁRIA DA 3' SESSÃO LEGISLATIVA DA 19' 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANÓPOLIS. 
Aos dezesseis dias do mês de maio de 2023(16/05/2023), As 18:24h, no Plenário da Camara 
Municipal de Cristianópolis, encontram-se presentes os vereadores: Paulo Lemes (Presidente), 
Daniel Araújo, Aécio Cunha, Renato Tuma (1° secretário), Fabiane Calliman (2' secretária), Marcos 
Machado, José Carlos e Leide Fernandes. Ausência do Vereador JoãoVictor(vice-presidente). 
dado inicio aos trabalhos sob a presidência do vereador Paulo Lemes que, sob a proteção de Deus e 
havendo número legal, declara aberta a sessão. A vereadora Fabiane Calliman faz a leitura da ata da 
sessão anterior, sendo aprovada pelos presentes. 0 vereador Daniel Araújo faz a leitura bíblica de 
Salmos 141,8. Franqueada a palavra ao plenário o Vereador Marcos Machado fez o uso da tribunn. 
para cobrar respostas sobre o seu projeto de lei que foi protocolado nesta casa de leis. 0 vereador 
Aécio também fez o uso da tribuna para falar sobre o papel e a atribuição dos vereadores, e cobrar do 
executivo melhorias na área da saúde com a instalação de um aparelho de raio-x no hospital 
municipal. Passando para a ordem do dia o vereador Renato Tuma faz a leitura dos projetos para 
votação em 10turno, sendo eles: Projeto de Lei do Executivo n° 009/2023: "Institui a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2024 e dá outras providências.", Projeto de Lei do Executivo n° 011/2023 que 
"Autoriza a celebração de contrato para implantação de Programa de Estágio no Município de 
Cristianópolis e dá outras providências "e do Projeto de Lei do Executivo n° 012/2023 que 
"Autoriza o poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá 
outras providências." Não houve discussão e os projetos foram aprovados por todos os presentes. 
Seguindo para a votação em 2° turno do Projeto de Lei do Executivo n° 008/2023 que "Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de instalação de cercas elétricas e câmeras de videornonitoramento em 
todas as Escolas, Creches e Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de 
Cristianópolis e dá outras Providencias." 0 presidente Paulo comunica que as emendas 
apresentadas ao projeto foram arquivadas na Comissão de Constituição e Justiça e que não haverá 
discussão do projeto, pelo mesmo já ter sido discutido na sessão passada. Seguindo para a votação o 
projeto foi aprovado por 6 votos favoráveis dos vereadores Marcos, Daniel, Fabiane, Leide, Renato e 
José Carlos, e uma abstenção do vereador Aécio Cunha. Por fim, encerradas as matérias em pauta o 
presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão As 19:00h. Cristianópolis, 16 de maio de 
2023. 
Presidente: 
1° Secretário (a): 
2° Secretário (a): 

Pauta da 13ª Sessão Ordinária do ano de 2023 – dia 16/05/2023 (terça-feira)

Projetos de Lei para Votação em 1º turno: 

Projeto de Lei do Executivo nº 009/2023: “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.” 

Projeto de Lei do Executivo nº 011/2023: “Autoriza a celebração de contrato para implantação de Programa de Estágio no Município de Cristianópolis e dá outras providências” 

Projeto de Lei do Executivo nº 012/2023: “Autoriza o poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências”. 



Emendas para Votação: 

EMENDA 01 MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do Executivo nº 008/2023: altera o texto do Art. 1º “(...) e no interior dos veículos de Transportes Escolares que exerçam suas atividades no município de Cristianópolis-Goiás.”

EMENDA 02 ATIVA ao Projeto de Lei do Executivo nº 008/2023: acresce o seguinte artigo, após o art. 1º, renumerando-se os demais: “Art. 2º. Os monitoramentos nas escolas públicas municipais e dos veículos de transportes escolares quando for feito por meio de câmeras de vídeo deverão: a) Manter em arquivo todas as filmagens por período não inferior a 90 (noventa) dias. b) Fazer o monitoramento em tempo real. c) Disponibilizar as filmagens sempre que requisitados por autoridades encarregadas de apurar as responsabilidades ligadas ao evento, quando solicitadas. d) Comunicar imediatamente as autoridades policiais quando houver indícios de atitudes suspeitas no interior do veículo que possa ser prejudicial à criança ou até mesmo ao condutor do veículo.” 

EMENDA 03 MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do Executivo nº 008/2023: altera o prazo disposto no artigo 4º da proposta de lei apresentada, que conterá a seguinte redação: “Art. 4º- O Poder público municipal tomará todas as providências para o cumprimento desta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta.”



Projetos de Lei para Votação em 2º turno: 

Projeto de Lei do Executivo nº 008/2023: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cercas elétricas e câmeras de videomonitoramento em todas as Escolas, Creches e Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Cristianópolis e dá outras Providencias.”