sessao nº 14

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CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANDPOLIS 
PALÁCIO FRANCISCO RIBEIRO DO PRADO 
Rua Wilson da Paixão n° 02 — Centro — Cristianópolis — GO 
CEP: 75.230-000 Fone: (64) 3652-1601 
' E-mail: camaramunicipalcrist@hotmail.com 
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ATA DA 14a SESSÃO ORDINÁRIA DA 3' SESSÃO LEGISLATIVA DA 19a 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANOPOLIS. 
Aos vinte e três dias do mês de maio de 2023 (23/05/2023), as 18:02h, no Plenário da 
Câmara Municipal de Cristianópolis, encontram-se presentes os vereadores: Paulo 
Lemes (Presidente), Daniel Araújo, Aecio Cunha, Renato Tuma (1° secretário), 
Fabiane Calliman (2a secretária), Marcos Machado e Leide Fernandes. Ausência dos 
VereadoresJoao Victor (vice-presidente) e José Carlos. É dado inicio aos trabalhos 
sob a presidência do vereador Paulo Lemes que, sob a proteção de Deus e havendo 
número legal, declara aberta a sessão. A vereadora Fabiane Calliman faz a leitura da 
ata da sessão anterior, sendo aprovada pelos presentes. 0 vereador Daniel Araújo faz a 
leitura bíblica de Jeremias 33, 1, 2 e 3. 0 Presidente Paulo registra e agradece a 
presença do SenhorJonasMendonça da Revista Regional. Franqueada a palavra ao 
plenário o Vereador Marcos Machado fez o uso da tribuna para cobrar respostas do 
executivo sobre a questão da aquisição do aparelho de raio-x levantada pelo vereador 
Aécio, uma vez que o município recebeu diversas emendas destinadas a pasta da saúde 
que poderiam ter sido utilizadas para este fim, também cobrou a sinalização das ruas 
da cidade. 0 vereador Daniel Araújo fez uso da tribuna para parabenizar a equipe qnt￾estd trabalhando na limpeza do lago, na pessoa do Tuira, pelo excelente trabalho que 
está sendo realizado. Também fez o uso da tribuna o vereador Aecio Cunha que 
novamente falou sobre os problemas na aera da saúde do município, dos diversos 
gastos que tiveram com a ampliação e reforma do hospital e que na presente data, a 
atual gestão está completando 873 dias e até o momento não tem um aparelho deraj--
x funcionando no hospital. Passando para a ordem do dia o vereador Renato Tuma fa 
a leitura dos projetos de lei para votação em 2° turno, sendo eles: Projeto de Lei do 
Executivo n° 011/2023 "Autoriza a celebração de contrato para implantação de 
Programa de Estagio no Município de Cristianópolis e dá outras providências". Não 
houve discussão e o projeto foi aprovado por todos os presentes. Passando para o 
Projeto de Lei do Executivo n° 012/2023 "Autoriza o poder Executivo a criar e 
implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e da outras providências." 
Foram feitos pedidos de destaque para corrigir a formatação do projeto e no Autógrafo 
de Lei, noArt.25, substituir o "secretaria" por "Secretaria Municipal de Assistência 
Social", também foram sugerias 3 emendas: EMENDA 01 SUPRESSIVA altera o 
texto do Art.6°. "A representação da sociedade civil organizadaseraeleita e 
composta por 03 (três) representantes titulares e respectivos suplentes da sociedade 
civil organizada do município de Cristianópolis, obrigatoriamente ligadas 
promocão e prot-ção dos direitos das mulheres." De autoria do Vereador Marcos 
ruunis L,r,u13L1-I v iviunaLirru, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANOPOLIS 
Yf PALÁCIO FRANCISCO RIBEIRO DO PRADO 
Rua Wilson da Paixão n° 02 — Cento — Cristianápolis — GO ; 44 
et CEP: 75.230-000 Fone: (64) 3652-1601 
E-mail: eamaramwiicipalcrist@hotmail.com 
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Machado. EMENDA 02 MODIFICATIVA que modifica parte dos artigos 20 a 24, 
para inserir na parte inicial do texto, incluindo gênero no inicio dos seguintes artigos: 
"Art. 20. A (o) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete: 
(..)Art. 21. A (o) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será 
substituida (o) em suas faltas e impedimentos pela (o) Vice-Presidente do Conselho, e 
na ausência simultânea de ambas (os), presidirá o Conselho a (o) sua (seu) 
conselheira (o) mais antiga (o).Art. 22. (...) por uma (um) representante do Poder 
Público e o outro por uma (um) representante da sociedade civil organizada.Art. 23. 
(ao) Secretária (o)-Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete: 
(..)Art. 24. A (o) Presidente, a (o) Vice-Presidente e a (o) Secretária (0)-geral do 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão eleitas (os) " De autoria do 
Vereador Daniel Araújo. EMENDA 03 MODIFICATIVA: modifica a parte final do 
art.4°, para deixar o texto na seguinte forma: "Art.40. 0 Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher será composto por membros e respectivos suplentes, dos quais 
50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta 
por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, garantindo-se ao 
menos a paridade de gêneros em sua constituição." Também de autoria do Vereador 
Daniel Araújo. Assim o projeto retomará na próxima sessão, após a apreciação das 
emendas na comissão de Constituição e Justiça. Por fim, encerradas as matérias em 
pauta o presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão as 19:06h. 
Cristianópolis, 23 de maio de 2023. 
Presidente: 
1° Secretário (a): 
2° Secretário (a): 

Pauta da 14ª Sessão Ordinária do ano de 2023 – dia 23/05/2023 (terça-feira)



Projetos de Lei para Votação em 2º turno: 





Projeto de Lei do Executivo nº 011/2023: “Autoriza a celebração de contrato para implantação de Programa de Estágio no Município de Cristianópolis e dá outras providências” 



Projeto de Lei do Executivo nº 012/2023: “Autoriza o poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências”. 

















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PAULO RIBEIRO LEMES

PRESIDENTE