sessao nº 15

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CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANOPOLIS 
PALÁCIO FRANCISCO RIBEIRO DO PRADO 
Rua Wilson da Paixão n° 02 — Centro — Cristianópolis — GO 
CEP: 75.230-000 Fone: (64) 3652-1601 
E-mail: camaramunicipalcrist@hotmail.com 
ATA DA 15a SESSÃO ORDINÁRIA DA 3aSESSÃO LEGISLATIVA DA 19a 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANOPOLIS. 
Aos trinta dias do mês de maio de 2023 (30/05/2023), às 18:02h, no Plenário da 
Câmara Municipal de Cristianópolis, encontram-se presentes os vereadores: Paulo 
Lemes (Presidente), JoãoVictor(vice-presidente), José Carlos, Aécio Cunha, Renato 
Tuma (1° secretário) e Leide Fernandes. Ausência dos Vereadores Daniel Araújo, 
Fabiane Calliman (2asecretária) e Marcos Machado. E dado inicio aos trabalhos sob a 
presidência do vereador Paulo Lemes que, sob a proteção de Deus e havendo número 
legal, declara aberta a sessão. 0 Presidente convida o vereador José Carlos, suplentc. 
da 2° secretária, para compor a mesa e fazer a leitura bíblica. Em tempo o vereador 
José Carlos comunica que está gripado e se não tem problema o vereador JoãoVictor 
ocupar o seu lugar. Sendo assim o vereador JoãoVictorcompõe a mesa, faz à leitura 
da ata, que foi aprovada pelos presentes e também a leitura bíblica de Salmos 24,1. 
Franqueada a palavra ao plenário o Vereador Aécio Cunha trás informações sobre o 
mandato de segurança que foi instaurado pela falta de repostas do executivo, que foi 
marcado para o dia 12 de junho o julgamento do processo. Questiona o líder de 
governo sobre as demandas da saúde, como a não aquisição de um raio-x para o 
hospital, e pede que ele leve essas demandas ao executivo. 0 vereador também falou 
que marcou uma reunido com o Promotor de Justiça para tratar de assuntos da câmara 
e do município. Também fez uso da tribuna o líder de governo, vereador João Victoi, 
que disse que levará sim as demandas solicitadas ao executivo, e parabeniza a gestão 
pela instalação da iluminação e limpeza no lago debaixo. Passando para a ordem do 
dia o vereador Renato Tuma faz a leitura das emendas ao Projeto de Lei Executivo n° 
012/2023, sendo elas: EMENDA 01 SUPRESSIVA altera o texto do Art.6°. "A 
representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 03 (três) 
representantes titulares e respectivos suplentes da sociedade civil organizada ao 
município de Cristianópolis, obrigatoriamente ligadas a promoção e a proteção dos 
direitos das mulheres." De autoria do Vereador Marcos Machado. A emenda foi 
colocada em discussão e aprovada por 4 votos favoráveis dos vereadoresJoao Victor, 
José Carlos, Leide Fernandes e Renato Tuma, e 1 voto contrário do vereador Aécio 
Cunha. EMENDA 02 MODIFICATIVA que modifica parte dos artigos 20 a 24, para 
inserir na parte inicial do texto, incluindo gênero no inicio dos seguintes artigos: "Art. 
20. A (o) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete: (..) Art. 
21. A (o) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será substituida 
(o) em suas faltas e impedimentos pela (o) Vice-Presidente do Conselho, e na 
ausência simultânea de ambas (os), presidirá o Conselho a (o) sua (seu) conselheira 
(o) mais antiga (o).Art. 22. (...) por urna (um) representante do Poder Público e o 
outro por uma (um) representante da sociedade civil organizada. Art. 23. A (ao; 
Secretária (0)-Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete: (..) 
Art.24. A (o) Presidente, a (o) Vice-Presidente e a (o) Secretária (o)-geral do 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão eleitas (os) (..)." De autoria do 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CRIST1ANOPOLIS 
PALÁCIO FRANCISCO RIBEIRO DO PRADO 
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Vereador Daniel Araújo. Não houve discussão e a emenda foi aprovada por todos os 
presentes. EMENDA 03 MODIFICATIVA: modifica a parte final do art.4°, para 
deixar o texto na seguinte forma: "Art.4°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher será composto por membros e respectivos suplentes, dos quais 50% 
(cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por 
cento) serão representantes da sociedade civil organizada, garantindo-se ao menos a 
paridade de gêneros em sua constituição." Também de autoria do Vereador Daniel 
Araújo. A emenda foi colocada em discussão e reprovada pelos presentes. Assim o 
projeto foi colocado em votação com as emendas que foram aprovadas e foi aprovado 
por 4 votos favoráveis dos vereadores JoãoVictor,Jose Carlos, Leide Fernandes e 
Renato Tuma, e 1 voto contrário do vereador Aécio Cunha. Seguindo foi feita a leitura 
do Projeto de Lei do Executivo n° 009/2023: "Institui a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2024 e dá outras providências." Para votação em 2° turno. 0 projeto 
foi colocado em discussão onde foram feitos destaques para correção de erros 
ortográficos e de formatação do projeto. Colocado o projeto em votação o mesmo foi 
aprovado por 4 votos favoráveis dos vereadores JoãoVictor,José Carlos, Leide 
Fernandes e Renato Tuma. Por fim, encerradas as matérias em pauta o presidente 
agradece a presença de todos e encerra a sessão As 19:26h. Cristianópolis, 30 de maio 
de 2023. 
Presidente: 
1° Secretário (a): 
2° Secretário (a): 

Pauta da 15ª Sessão Ordinária do ano de 2023 – dia 30/05/2023 (terça-feira)

Requerimento de Avocação para Votação:



Despacho nº030/2023-Avocação da emenda Supressiva 001 ao Projeto de Lei 012/2023.

Despacho nº 031/2023-Avocação da emenda Modificativa 002 ao Projeto de Lei 012/2023.

Despacho nº 032/2023-Avocação da emenda Modificativa 003 ao Projeto de Lei 012/2023.

Emendas para Votação: 



EMENDA01 SUPRESSIVA ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2023: Que altera o texto do Art.6°. “Art. 6º- A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 03 (três) representantes titulares e respectivos suplentes da sociedade civil organizada do município de Cristianópolis, obrigatoriamente ligadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres.” Autoria do Vereador Marcos Machado



EMENDA 002 MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2023: modifica parte dos artigos 20 a 24, para inserir na parte inicial do texto, incluindo gênero no início dos seguintes artigos: “Art. 20. A (o) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete: (...) Art. 21. A (o) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será substituída (o) em suas faltas e impedimentos pela (o) Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambas (os), presidirá o Conselho a (o) sua (seu) conselheira (o) mais antiga (o). Art. 22. (...) por uma (um) representante do Poder Público e o outro por uma (um) representante da sociedade civil organizada. Art. 23. À (ao) Secretária (o)-Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete: (...) Art. 24. A (o) Presidente, a (o) Vice-Presidente e a (o) Secretária (o)-geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão eleitas (os) (...)” Autoria do Vereador Daniel Araújo



EMENDA 003 MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2023: modifica a parte final do art.4º, para deixar o texto na seguinte forma: “Art. 4°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por membros e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, garantindo-se ao menos a paridade de gêneros em sua constituição.” Autoria do Vereador Daniel Araújo





Projetos de Lei para Votação em 2º turno: 

Projeto de Lei do Executivo nº 009/2023: “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.”



Projeto de Lei do Executivo nº 012/2023: “Autoriza o poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências”.









PAULO RIBEIRO LEMES

Presidente da Câmara Municipal