sessao nº 31

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CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANOPOLIS 
PALÁCIO FRANCISCO RIBEIRO DO PRADO 
Rua Wilson da Paixdo n° 02 — Centro — Cristianópolis — GO 
CEP: 75.230-000 Fone: (64) 3652-1601 
E-mail: earnaramunicipalcrist@hotmail.com 
ATA DA 31' SESSÃO ORDINÁRIA DA 3' SESSÃO LEGISLATIVA DA 19' 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANOPOLIS. 
Aos dezesseis dias do mês de outubro de 2023(16/10/2023), às 18h0 1 min, no Plenário 
da Câmara Municipal de Cristianópolis, encontram-se presentes os vereadores: Paulo 
Lemes (Presidente), Renato Tuma (1° secretário), Marcos Machado, Leide Fernandes, 
Daniel Araújo e Aécio Cunha. Ausência dos vereadores: Joao Victor(vice-presidente), 
José Carlos e Fabiane Calliman (2° secretária). É dado inicio aos trabalhos sob a 
presidência do vereador Paulo Lemes que, sob a proteção de Deus e havendo número 
legal, declara aberta a sessão. Coma ausência da 2° secretária vereadora Fabiane e de 
seu suplente vereador José Carlos, o presidente convida o vereador Daniel, para 
compor a mesa e fazer a leitura da ata da sessão anterior, sendo aprovada pelos 
presentes. A vereadora Leide Fernandes faz à leitura bíblica de Salmos 25, 1-3. 
Franqueada a palavra ao plenário a vereadora Leide presta condolências e homenageia 
ás famílias enlutadas da Daniela e do Sr°. Divino por suas percas. O vereador Marcos 
também deixa sua mensagem de pesar e parabeniza as famílias que receberam as 
chaves das casas a custo zero. E diz que foi procurado por funcionários do município 
que disseram não estar recebendo o adicional de insalubridade e nem os EPI's 
adequados, cita a lei de sua autoria que obriga o fornecimento de EPI's e pede que o 
executivo tome providências. O vereador Aécio fala sobre o Regimento Interno da 
casa e questiona sobre a tribuna livre e se há alguma restrição á participação feita por 
convite de vereadores, pois ele gostaria de convidar alguém para participar, e pede que 
esse esclarecimento sobre as restrições e funcionamento seja feito de forma formal. 
Coma palavra o vereador Renato presta condolências as famílias enlutadas e agradece 
e parabeniza a parceria entre o poder executivo e o governo do estado deGoias,além 
de todos os demais envolvidos, pelo empenho na construção e entrega das 50 casas a 
custo zero à população de Cristianópolis.Erntempo se registra a presença do vereador 
José Carlos. Passando para a ordem do dia o 1° secretário vereador Renato Tuma faz a 
leitura do Requerimento 015/2023 para votação: REQUER a Vossa 
rl/JJE,n LrAJ13L,Ii. 1 IVkJIVIUINILIriAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANOPOLIS 
PALÁCIO FRANCISCO RIBEIRO DO PRADO 
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. „Aripioo` , 
Excelência o envio de expediente a Senhora Secretária de Saúde, Suzana Maga/lides 
Vieira, solicitando informações detalhadas como: indicação do valor da emenda 
enviada pelo deputado CairoSalim,a relação de materiais que foram adquiridos pelo 
Município de Cristianópolis e respectivas notas fiscais ou referência em processo 
licitatário." De autoria do vereador Marcos Machado. 0 requerimento foi discutido e 
o vereador Renato, pede que conste em ata que a emenda em questão foi a enviada no 
ano de 2023, visto que o Deputado já enviou diversas emendas ao município, sendo 
assim o requerimento foi aprovado pelos presentes. Seguindo faz a leitura dos projetos 
de lei para votação em 2° turno: Projeto de Lei Executivo n° 17/2023: "Regulamenta 
a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, visando dar 
cumprimento ao disposto na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022, que 
instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do 
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira." 0 projeto foi discutido e aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n° 18/2023: "Promove adequação 
orçamentária no âmbito do município de Cristianópolis e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial ao orçamento anual de 2023 e dá outras providências." 0 
projeto foi colocado em discussão, onde o vereador Renato se comprometeu a trazer 
toda documentação que demonstre onde foi gasto o dinheiro, assim o projeto foi 
aprovado por 5 votos favoráveis dos vereadores: Renato, José Carlos, Marcos, Leide e 
Daniel, o vereador Aécio se absteve do seu voto. Encerradas as matérias em pauta o 
presidente Paulo agradece a presença de todos e encerra a sessão às 18h55min. 
Cristianópolis, 16 de outubro 'd 2023. 
/)zt, 
Presidente: /- 
10 Secretário (a): 
2° Secretário (a): 

Pauta da 31ª Sessão Ordinária do ano de 2023 – dia 16/10/2023 (segunda-feira)



Requerimento para Votação:



Requerimento nº 015/2023: REQUER o envio de expediente a Senhora Secretária de Saúde, Suzana Magalhães Vieira, solicitando informações detalhadas indicando: o valor da emenda enviada pelo deputado Cairo Salim, a relação de materiais que foram adquiridos pelo Município de Cristianópolis e respectivas notas fiscais ou referência em processo licitatório.  Autoria Vereador Marcos Machado.



Projetos de Lei para Votação em 2º turno:



Projeto de Lei Executivo nº 17/2023: Regulamenta a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Projeto de Lei do Executivo nº 18/2023: “Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Cristianópolis e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2013 e dá outras providências.”



















PAULO RIBEIRO LEMES

Presidente da Câmara Municipal de Cristianópolis