sessao nº 38

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CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANOPOLIS 
PALÁCIO FRANCISCO RIBEIRO DO PRADO 
Rua Wilson da Paixão n° 02 — Centro — Cristianópolis — GO 
CEP: 75.230-000 Fone: (64) 3652-1601 
E-mail: camaramunicipalcrist(&,hotmail.com 
ATA DA 38 SESSÃO ORDINÁRIA DA 3' SESSÃO LEGISLATIVA DA 19' 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANOPOLIS. 
Aos cinco dias do mês de dezembro de 2023(05/12/2023), as 18h1Omin, no Plenário 
daCamara Municipal de Cristianópolis, encontram-se presentes os vereadores: Paulo 
Lemes (Presidente), Renato Tuma (1° secretário), Fabiane Calliman (2° secretária), 
Joao Victor (vice-presidente), José Carlos e Leide Fernandes. Ausência dos vereadores 
Daniel Araújo, Aécio Cunha e Marcos Machado. É dado inicio aos trabalhos sob a 
presidência do vereador Paulo Lemes que, sob a proteção de Deus e havendo número 
legal, declara aberta a sessão. A 2° secretária, vereadora Fabiane Calliman faz a leitura 
da ata da sessão anterior, sendo aprovada pelos presentes. 0 vereadorJoao Victorfaz 
a leitura bíblica de Salmos 144. Franqueada a palavra ao plenário o vereadorJoao 
Victortrás noticias da chegada de uma "moto niveladora" zero quilômetros, através de 
emenda da Deputada Flavia Morais. Passando para a ordem do dia o 1°secretário 
vereador Renato Tuma faz a leitura da ordem do dia começando pelo requerimento de 
avocação do Projeto de Lei do Executivo n° 024/2023: "DESPACHO n° 059/2023 — 
Considerando que no prazo para emissão do parecer das Comissões Permanentes de 
Constituição e Justiça e de Finanças, Orçamento e Economia já expirou, contado do 
Despacho para as Comissões Permanentes n° 056/2023, notificadas em 28 de 
novembro do corrente ano, utilizo as prerrogativas expostas no §10 doart. 148 do 
Regimento Interno daCamaraMunicipal de Cristianópolis para AVOCAR o Projeto 
de Lei Executivo n° 024/2023, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a door 
bens imóveis de sua propriedade para habitação de interesse social, ás famílias de 
baixa renda, e dá outras providências." O requerimento foi aprovado por todos os 
presentes e assim o Projeto entrou em pauta para votação em 1° turno. Passando assim 
para votação em 10turno do referido projeto de lei: Projeto de Lei do Executivo n° 
24/2023: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis de sua 
propriedade parahas de interesse social, ás famílias de baixa renda, e dá 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANOPOLIS 
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outras providências. Não houve discussão e o projeto foi aprovado por unanimidade. 
Seguindo para votação das matérias em 2° turno: Projeto de Lei Executivo n° 
23/2023: "Cria o Programa Municipal para Reforma de Moradias de Famílias em 
condição de vulnerabilidade Social, na forma que especifica." Na discussão do 
projeto foi apresentada urna emenda substitutiva aoArt.13, pelo vereador JoãoVictor, 
que passará a conter a seguinte redação: "Art.13 Esta Lei entra em vigor em 01 de 
janeiro de 2025" . Com a apresentação da emenda o projeto retomará na próxima 
sessão, após a emenda ser analisada pela comissão competente. Encerradas as matérias 
ernpauta o presidente Paulo agradece a presença de todos e encerra a sessão As 
18h3Omin. Cristianópolis, 05 de dezembro de 2023. 
Presidente: 
1° Secretário (a): 
2' Secretário (a): 210, ectal, 

Pauta da 38ª Sessão Ordinária do ano de 2023 – dia 05/11/2023 (terça-feira)      



Projetos de Lei para Votação em 1º turno:

Projeto de Lei do Executivo nº 24/2023: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis de sua propriedade para habitação de interesse social, às famílias de baixa renda, e dá outras providências.”



Projetos de Lei para Votação em 2º turno:





Projeto de Lei Executivo nº 23/2023: “Cria o Programa Municipal para Reforma de Moradias de Famílias em condição de vulnerabilidade Social, na forma que especifica.”





























PAULO RIBEIRO LEMES

Presidente da Câmara Municipal de Cristianópolis