sessao nº 39

41411 A•01.0-‘. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANOPOL1S 
PALÁCIO FRANCISCO RIBEIRO DO PRADO 
Rua Wilson da Paixão n° 02 — Centro — CristianOpolis — GO 
e CEP: 75.230-000 Fone: (64) 3652-1601 
E-mail: camaramunicipalcristrAiotmail.com 
ATA DA 39' SESSÃO ORDINÁRIA DA 3' SESSÃO LEGISLATIVA DA 19' 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANOPOLIS. 
Aos doze dias do mês de dezembro de 2023(12/12/2023), as 18h12min, no Plenário da 
CamaraMunicipal de Cristianópolis, encontram-se presentes os vereadores: Renato 
Tuma (10 secretário), Fabiane Calliman (2° secretária),Joao Victor(vice-presidente), 
Marcos Machado, José Carlos e Leide Fernandes. Ausência dos vereadores Daniel A￾raújo, Aécio Cunha e Paulo Lemes (Presidente). É dado inicio aos trabalhos sob a pre￾sidência do vereador JoãoVictorque, sob a proteção de Deus e havendo numero legal, 
declara aberta a sessão. A 2° secretária, vereadora Fabiane Calliman faz a leitura da 
ata da sessão anterior, sendo aprovada pelos presentes. A vereadora também faz a lei￾tura bíblica de Salmos 145. Não houve uso da tribuna para discursar. Passando para a 
ordem do dia o 1' secretário vereador Renato Tuma faz a leitura da Emenda n° 001 
Substitutiva ao Projeto de Lei do Executivo n' 023/2023: 0 vereador que este subs￾creve,cornassento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigoArt. 138°, 148° e 167° 
do Regimento Interno, prop5e a seguinte emenda ao PROJETO DE Lei Municipal n° 
023/2023, de 13 de novembro de 2023, que objetiva a "criação do Programa Munici￾pal para Reforma de Moradias de Famílias em condição de Vulnerabilidade Social, 
na forma que especifica". Solicita-se a substituição doart. 13 para fazer constar a 
seguinte redação:"Art. 13 Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025". Em 
tempo registra-se a presença do vereador Daniel Aradjo. A Emenda foi discutida e a￾provada por todos os presentes. Assim seguiu-se para a votação em 2° turno do Proje￾to de Lei Executivo n° 23/2023: "Cria o Programa Municipal para Reforma de Mo￾radias de Famílias em condição de vulnerabilidade Social, na forma que especifica.' 
O projeto foi aprovado por unanimidade com a referida emenda. Seguindo para os 
demais projetos para votação em 2' turno: Projeto de Lei Executivo n° 21/2023: 
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Cristian6polis — REFIS MUNICI￾PAL." 0 projeto foi discutido e aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Execu￾tivo n° 24/2023: "Autoriza o Poder ,xecutivo Municipal a doar bens imóveis de sua 
t-UUCIC Lru13L1% 11 VtJ IVI U IN ILirtu, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANOPOLIS 
PALÁCIO FRANCISCO RIBEIRO DO PRADO ri Rua Wilson da Paixão n° 02 — Centro — Cristiamipolis — GO 
CEP: 75.230-000 Fone: (64) 3652-1601 
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propriedade para habitação de interesse social, ás famílias de baixa renda, e dá ou￾tras providências. 0 projeto foi discutido e aprovado por unanimidade. Encerradas as 
matérias em pauta o presidenteJoao Victorcomunica que por se tratar da última ses￾são legislativa do ano, deve ser feita a eleição dos membros que irão compor, durante 
o recesso, a Comissão Representativa, que já é presidida pelo vereador presidente da 
casa, e que então são necessários eleger 2 (dois) membros. Os membros eleitos foram 
os vereadoresJoao Victore Fabiane Calliman. Assim o Presidente JoãoVictorag,.1.-
dece a presença de todos e encerra a sessão às 19h0Omin. Cristianópolis, 12 de de￾zembro de 2023. 
Presidente: 
1° Secretário (a): 
2° Secretário (a): 

Pauta da 39ª Sessão Ordinária do ano de 2023 – dia 12/11/2023 (terça-feira)    



Emendas para Votação: 



EMENDA 001 SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/2023: Solicita-se a substituição do art.13 para fazer constar a seguinte redação: “Art. 13 Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025.”



  



Projetos de Lei para Votação em 2º turno:



Projeto de Lei Executivo nº 21/2023: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Cristianópolis – Refis Municipal”.



Projeto de Lei Executivo nº 23/2023: “Cria o Programa Municipal para Reforma de Moradias de Famílias em condição de vulnerabilidade Social, na forma que especifica.”

Projeto de Lei do Executivo nº 24/2023: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis de sua propriedade para habitação de interesse social, às famílias de baixa renda, e dá outras providências.”











PAULO RIBEIRO LEMES

Presidente da Câmara Municipal de Cristianópolis