materia nº 46/2019

ESTADO DE GOIAS
Câmara Municipal de Crixás
Mas ADM. 2019/2020
REQUERIMENTO Nº 046/2019
Autor: Vereador Alvaro Lopes de Souza
É vi
et REQUER A PRESIDÊNCIA DESTA CASA
APROVADO LEGISLATIVA A O ENVIO DE EXPEDIENTE À
AGENCIA GOIANA DE HABITAÇÃO - AGEHAB,
SOLICITANDO A LIBERAÇÃO DO RESTANTE DAS
ESCRITURAS DOS IMOVEIS PERTENCENTES AOS
PROGRAMAS “MEU LOTE MINHA CASA” E
“MUTIRÃO DA MORADIA” DESTE MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER a
Vossa Excelência, após anuência do plenário, o envio de expediente à Agencia
Goiana de Habitação - AGEHAB, solicitando a liberação do restante das escrituras
dos imóveis pertencentes aos programas “Meu Lote Minha Casa” e “Mutirão da
Moradia” deste município; tendo em vista, que a primeira etapa das respectivas
escrituras, foi entregue em dezembro de 2018 e, desde então não se tem mais
notícias do andamento do processo para liberação do restante das referidas
escrituras.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 11.977/2009 define regularização fundiária como o conjunto de
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de
assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o
direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade
urbana. Portanto, quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem
qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre essa posse, caracteriza-se uma
irregularidade fundiária denominada de irregularidade dominial.
Neste contexto, é do conhecimento de todos, que os referidos programas
habitacionais foram concluídos a mais de 20 anos e, desde então os beneficiários
sonham com as escrituras dos respectivos imóveis. Entretanto, em 2018 depois de
muita luta conseguimos realizar o sonho de parte dos beneficiários com a entrega de
aproximadamente 40% das escrituras; no entanto, aproximadamente 60% dos
mesmos veem seus sonhos frustrados em relação à regularização dominial de seus
imóveis.
Assim sendo, não podemos mais protelar o asseio dessa gente, precisamos deixar de
lado as divergências políticas na busca de uma parceria entre os Governos: Municipal
e Estadual para concluir a realização desse sonho.
Pela oportunidade e relevância da matéria, gostaríamos de contar com o unânime
apoio dos ilustres pares.
Plenário da Câmara Municipal, em 06 de agosto de 2019.
Á Lopés de Souza
“Vereador - PCdoB
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