norma nº 1165/1999

PREFEITURA MONICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
LEI N.º 1.165/99 DE 02 DE SETEMBRO DE 1999.
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRIXAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás,
aprova e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano de Carreira e
Vencimentos do Magistério Público do Município de Crixás.
Parágrafo Único - Estão submetidos a este Plano de Carreira &
Vencimentos os servidores ocupantes dos cargos de Professor, Assistente de Ensino e
Profissional de Educação.
Art. 2º - O Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério
Público de Crixás, tem por objetivo a eficiência e a eficácia do sistema educacional do
Município e a valorização do servidor público do Magistério, mediante:
I - Adoção do princípio do merecimento para desenvolvimento
na carreira;
Il - Adoção de uma sistemática de vencimentos e remuneração
harmônica e justa que permita a valorização e a contribuição de cada servidor público do
Magistério, através da qualidade de seu desempenho.
Art. 3º - Para os fins desta Lei considera-se:
I - Servidor Público do Magistério - a pessoa legalmente
investida em cargo público com atribuições específicas das funções do Magistério.
4
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone
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Il - Cargo Público - o conjunto de atribuições e
responsabilidade confiadas ao servidor público e que tenha como características essenciais
a criação por Lei: número certo, denominação própria e pagamento pelo município.
WI - Quadro de Pessoal - o conjunto de cargos efetivos e
comissionados do Magistério Público Municipal,
IV - Quadro Provisório - é constituído pelos cargos que se
extinguirão, quando de sua vacância;
v - Nível - Divisão básica da carreia compreendendo as
atribuições do cargo, escolaridade, grau de complexidade e tabela de vencimentos.
VI - Referência - a posição distinta na faixa de vencimento
dentro de cada nível, identificada por letra, correspondente ao posicionamento de um
ocupante de cargo efetivo em razão de seu desempenho;
Art. 4º - O Plano de Carreira e Vencimento do Magistério
Público do Município de Crixás é composto por:
I - Quadro de Pessoal - Anexo IV;
II - Estrutura de Cargos/Classes - Anexo VI;
II - Tabela de índices de vencimentos - Anexo VI,
IV - Descrição Sumária dos Cargos - Anexo I, Il e IH;
V - Correlação de Cargos - Anexo IV;
VI - Tabela de Enquadramento - Anexo VI,
8 1º - Os quantitativos dos cargos serão os resultantes do
enquadramento dos servidores do Magistério neste Plano de Carreira e Vencimentos.
$2º - Anualmente, serão fixados em Lei de iniciativa do chefe do
Poder Executivo, os quantitativos de cargos efetivos do Magistério.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DE CARGOS
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=
Art. 5º - O Ingresso na carreira por concurso público, dar-se-á
na referência inicial do nível e cargo em que se promover o concurso, atendidos os pré-
requisitos constantes do Anexo II deste Lei.
CAPÍTULO HI
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 6º - Progressão Funcional é a passagem do servidor de uma
referência de Vencimento para outro subsequente, dentro do cargo que ocupe, conforme
dispuser o regulamento.
$ 1º - Aplica-se a progressão funcional aos ocupantes de cargos
efetivos e de cargos em extinção.
$2º - As referências e níveis de vencimentos são os constantes
do Anexo VI deste Lei.
Art. 7º - O servidor do Magistério terá direito à progressão
funcional, desde que satisfaça, simultaneamente, as seguintes condições:
I - Houver completado 05 anos de efetivo exercício na referência,
período em que não serão admitidas mais de 20 faltas;
II - Ter obtido resultado favorável nas avaliações de desempenho
ocorridas nos dois últimos anos, no cargo que ocupe;
HI - Ter participado de programas de treinamento ou
desenvolvimento, com duração mínima de quarenta horas, nos últimos dois anos que
antecederem a concessão da progressão horizontal.
$ 1º - O tempo em que o servidor se encontrar afastado do
exercício do cargo, não se computará para o período de que se trata o inciso I deste artigo,
exceto nos casos considerados como de efetivo exercício nos termos do que dispõe o
Estatuto do Magistério Público do Município de Crixás.
$2º - A contagem de tempo para o novo período será sempre
iniciada no dia seguinte daquele em que o servidor houver completado o período anterior.
$3º - Não interromperá a contagem do interstício aquisitivo, O
exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Secretaria Municipal de
Educação.
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$4º - A administração concederá a progressão funcional a cada 5
anos, após formalização do resultado da avaliação de desempenho, conforme dispuser o
regulamento.
$5º - A progressão funcional será concedida ao servidor que
fizer jus, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da data da posse.
$6º - Não fará jus à progressão funcional o servidor que houver
sofrido, no período, pena disciplinar.
87º - Não se aplica a exigência do inciso III, se, no período, o
Município não viabilizar a condição.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 8º - Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida
ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público, corresponde ao nível e referência do
respectivo cargo.
Art. 9º - O valor atribuído a cada referência de vencimento será
devido pela carga horária mensal prevista para o cargo ocupado pelo servidor do
Magistério, constantes dos Anexos IV e V desta Lei.
$ 1º - A tabela de referência de vencimentos estabelecida no
Anexo VI desta Lei servirá de base para o cálculo proporcional dos vencimentos relativos
às cargas horárias diversas previstas no Estatuto do Magistério Público do Município.
$ 2º - No vencimento mensal correspondente a cada nível de
referência esta incluído o descanso semanal remunerado.
Art. 10 - O menor vencimento da carreira do Magistério Público
do Município de Crixás, não poderá ser inferior ao Salário Mínimo Nacional.
Art. 11 - O servidor do Magistério poderá receber além do
vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias:
I - Gratificação pelo exercício de Cargo em Comissão;
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$5º - A dobra de carga horária para professor somente será
permitida em caso de substituição de licença ou caso comprovado de não existência de
concursados a serem nomeados.
Art. 12 - Remuneração é Vencimento do Cargo, acrescido das
vantagens pecuniárias previstas nesta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DO ENQUADRAMENTO
Art. 13 - O enquadramento dos atuais servidores do magistério
nos cargos ora transformados, de denominação idêntica ou correlata, dar-se-á em
conformidade com o Anexo V desta Lei.
Art. 14 - O servidor enquadrado nos termos do artigo anterior
será posicionado em padrão de acordo com o Anexo VI desta Lei.
Art. 15 - O enquadramento dos servidores abrangidos por esta
Lei será realizado por uma Comissão específica, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 16 - Nenhuma redução de vencimento acrescido de vantagens
pecuniárias permanentes, provento ou pensão poderá resultar da aplicação do disposto nesta
Lei, devendo no enquadramento, conforme e quando for o caso, ser assegurado ao servidor
a diferença, como vantagem pessoal, observando o limite máximo de 70% da remuneração
do cargo de secretário Municipal de Educação.
$ 1º - O valor da vantagem pessoal prevista neste artigo, será
reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices adotados para os servidores do
Magistério Público da Prefeitura de Crixás.
$2º - A obtenção do valor da vantagem pessoal não dá direito ao
servidor de reduzir sua jornada de trabalho.
$ 3º - Caso o vencimento resultado do processo de
enquadramento seja inferior aquele já percebido pelo servidor, fica-lhe assegurado o
posicionamento em padrão de vencimento superior.
u
É Jos€ de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
Praça Ináci,
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E
PROFESSOR -V (PV) - Doutorado em Educação.
- Aprovação em concurso público, conforme dispuser o
Edital.
ANEXO HI
DISCRIMINAÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS E PRÉ-REQUISITOS POR CARGO
TÍTULO DO CARGO: Profissional de Educação
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Planeja e coordena as atividades de ensino em unidades
escolares ou órgão municipal de | educação,
supervisionando, orientando e avaliando a execução dos
trabalhos pedagógicos de orientação educacional,
administração escolar e supervisão pedagógica, para
assegurar o desenvolvimento do processo educativo.
CARGO PRE-REQUISITOS
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO
- Graduação em Pedagogia ou Pós Graduação nos termos
do artigo 64 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
(LDB)
- Cargo de confiança de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração.
- Experiência mínima de 02 (dois) anos, comprovada em
qualquer nível de sistema de Ensino Público ou Privado.
a
mm
E
0sé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
Praça Inácio J
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS ,
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Art. 17 - Aplica-se aos servidores do Magistério aposentados e
aos pensionistas, no que couber, o disposto nos artigos, 13, 14, 15 e 16 desta Lei.
Art. 18 - As dúvidas e os casos omissos porventura observados
na efetividade do enquadramento dos servidores do Magistério serão decididos pelo Chefe
do poder Executivo, ouvida a Comissão de Enquadramento.
Art. 19 - Ao Servidor é assegurado o direito de peticionar a
revisão de seu enquadramento ao diretor do Departamento do Pessoal, após a publicação do
Decreto de Enquadramento dos Servidores por esta Lei.
Art. 20 - As vantagens pecuniárias, a qualquer título, atualmente
atribuídas aos servidores do Magistério, não expressamente revogadas e não previstas no
Art. 11 desta Lei, ficam extintas a partir da vigência do enquadramento dos servidores,
ressalvadas as vantagens pessoais concedidas por força da Lei, observando-se o disposto no
art. 37, inciso XIV, da Constituição da República.
SEÇÃO II
DA COMPATIBILIDADE DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 21 - A implantação deste Plano de Carreira e Vencimentos
se consolidará após a compatibilização do Quadro Unico do Magistério, com o Quadro de
Pessoal Constantes desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 22 - A descrição detalhada dos cargos será objetivo de
Decreto do Poder Executivo.
Art. 23 - É terminantemente proibido o desvio de função da
implantação deste Plano de Carreira e Vencimento, sob pena de:
I - Perda do direito de se beneficiar da progressão funcional,
enquanto permanecer em desvio de função;
II — Destituição do cargo em comissão ou função de confiança
para os servidores que permitirem o desvio de função de seus subordinados.
d
boa de Campos
Praça Inácio Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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II - Gratificação pelo exercício de função de confiança;
II - Gratificação pelo encargo de instrutor em treinamento ou
desenvolvimento;
IV - Gratificação pelo encargo de membro ou auxiliar de banca
ou comissão de concursos, não cumulativa com a gratificação do inciso anterior;
V - Adicional de regência de classe, 10% (dez) por cento sobre
a referência;
VI - Adicional de regência especial e alfabetização, 30% (trinta)
por cento sobre a referência;
VII - Adicional de difícil acesso, 20% (vinte) por cento sobre a
referência;
VIII - Adicional de titularidade;
IX - Adicional por tempo de serviço;
X - Adicional de férias;
XI - Décimo terceiro vencimento.
8 1º - As gratificações constantes dos incisos I, II, Ile IV deste
artigo, serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo, os demais casos, no
Estatuto do Magistério.
$ 2º - O Diretor e Secretário Escolar terão gratificação previstas
no inciso I deste artigo, conforme o estabelecido em regulamento do Chefe do Poder
Executivo.
$3º - Os aposentados e pensionistas oriundos do Magistério
Público Municipal de Crixás, terão suas remunerações corrigidas nas mesmas datas que
ocorrerem os reajustes para o Magistério Municipal.
$ 4º - Os componentes do quadro transitório permanecerão na
regência de classe somente com declaração do Secretário Municipal da Educação,
comprovando a não existência de Professor habilitado para o cargo, cujos cargos serão
extintos em 5 anos, após a publicação da presente Lei.
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Parágrafo Único - Fica estabelecido o prazo de doze meses,
contados da publicação desta Lei, para correção dos desvios de função, caso existam, sem
ato do Prefeito Municipal.
Art. 24 - Para todos os efeitos, será concedida ao servidor que
vier a falecer ou aposentar-se, com direito adquirido à progressão funcional, sem que tenha
a mesma sido efetivo no prazo legal.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros a partir do dia do mês de sua aprovação,
independentemente da data de enquadramento dos servidores.
Art. 26 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correção à conta das dotações próprias do orçamento em vigor, ficando o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 27 - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 28 - Os direitos desta Lei, ficam retroagidos à 1º (primeiro)
de agosto de 1999.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS AO 02 (SEGUNDO) DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 1999.
ADM. 1997/200
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS .
ESTADO DE GOIAS
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ANEXO I
DISCRIMINAÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS E PRÉ-REQUISITOS POR CARGO
TÍTULO DO CARGO: Assistente de Ensino
DISCRIMINAÇÃO SUMÁRIA
Exerce atividades docentes no pré-escolar e
ministra aulas das disciplinas componentes dos
currículos da 1º fase, do Ensino Fundamental,
elaborando planos de aula; preparando e
selecionando material didático, aplicando e
corrigindo testes e trabalhos para assegurar a
formação do aluno.
CARGOS PRÉ-REQUISITOS
ASSISTENTE DE ENSINO 1 - Ensino Primeiro Grau incompleto, para docência
nas quatro primeiras séries (1º fase) do Ensino
Fundamental, especificamente para escolas
da zona rural.
- Cargo em extinção.
ASSISTENTE DE ENSINO II - Ensino de Primeiro Grau completo e Ensino
Segundo Grau incompleto, para docência nas
quatro primeiras séries (1º fase) do Ensino
Fundamental e Infantil, especificamente para
escolas da zona rural.
- Cargo em extinção.
ASSISTENTE DE ENSINO II - Ensino Segundo Grau completo em área que
não do magistério, para docência em todas
as séries (1ºfasee 2'fase) do Ensino
Fundamental e Infantil.
- Cargo em extinção.
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ANEXO II
DISCRIMINAÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS E PRÉ-REQUISITOS POR CARGO
TÍTULO DO CARGO: Professor
DISCRIMINAÇÃO SUMÁRIA
Exerce atividades docentes no Pré-escolar e ministra aulas
das disciplinas componentes dos currículos do Ensino
Fundamental, de uma ou mais disciplinas do Ensino Médio
e outros conhecimentos básicos, elaborando planos de
curso e de aula; preparando e selecionando material
didático, aplicando e corrigindo testes e trabalhos para
assegurar a formação do aluno.
CARGOS PRÉ-REQUISITOS
PROFESSOR - I (PI) - Ensino Segundo Grau completo na modalidade magistério,
Para docência na Educação Infantil e nas quatro primeiras
Séries (1º fase) do Ensino Fundamental.
- Aprovado em concurso público, conforme dispuser O
Edital.
PROFESSOR - II (PII) - Ensino Segundo Grau completo na modalidade magistério,
mais licenciatura curta em área específica da educação,
para docência na Educação Infantil e nas oito
séries (1º fase e 2º) fase Ensino Fundamental.
- Aprovação em concurso público, conforme dispuser o
Edital.
PROFESSOR - III (PIII) - Ensino Segundo Grau completo na modalidade magistério
mais licenciatura, de graduação plena, ou com habilitação
específicas em área própria, para docência nas séries
da 1º fase e 2º fase ensino fundamental e no ensino
infantil.
- Aprovação em concurso público, conforme dispuser o
Edital.
PROFESSOR -IV (PIV) - Mestrado em Educação.
- Aprovação em concurso público, conforme dispuser o
Edital.
Praça Inácio fosé-é Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL
CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
Denominação dos Cargos Nível Carga Horária Mensal
Professor -I (PI) I 90 hs. à 180 hs.
Professor -II ( PII) N 90hs. à 180hs.
Professor - HI (PI) HI 90 hs. à 180 hs.
Professor - IV (PIV) Iv 90 hs. à 180hs.
Professor - V (PV) V 90 hs. à 180hs.
CARGOS EM EXTINÇÃO
Denominação dos Cargos Nível Carga Horária Mensal
Assistente de Ensino — I I 90hs. à 180 hs.
Assistente de Ensino — II N 90hs. à 180 hs.
Assistente de Ensino — III HI 90hs. à 180 hs.
CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
Denominação Nível Carga Horária Quantitativo
Diretor vII 180 8
Profissional da Educação VI 180 20
Secretário Escolar V 180 8
Praça Inácj6 José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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ANEXO V
ESTRUTURA DE CARGOS
T — Magistério Público-
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
I Professor -I (PI) 160
N Professor -II (PII) 30
NI Professor - III (PII) 30
IV Professor -IV (PIV) 10
V Professor-V (V) 10
VI Profissional da Educação 20
IN - Cargos em Extinção
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
I Assistente de Ensino I 30
N Assistente de Ensino II 10
Assistente de Ensino HI 30
áfio Jos de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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ANEXO VI
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
4 REFERÊNCIA
CARGO NÍVE A B G D E F
I,
Professor -1 (PI) 1 |201,78| 217,40 | 234,12 | 252,12 | 271,50 | 292,38
1
Professor — II (PII) H 222,84 | 239,97 258,42 278,27 299,69 322,73
L ns +
Professor — II (PII) mr |245,77| 264,88 | 286,25 | 307,18 | 330,80 | 356,24
1 |
Professor — IV (PIV) Iv |271,50| 29238 | 314,86 | 337,07 | 365,15 | 393,23
[——— + - +
Professor — V (PV) v |29969| 322,73 | 347,55 | 374,28 | 408,06 | 434,06
|
QUADRO DE PESSOAL TRANSITÓRIO
= REFERÊNCIA
CARGO NÍVEL | A B c DJ E F
Assist. de Ensino I I 150,12 | 157,72 165,70 174,09 | 182,70 192,16
l
Assist. de Ensino IL. | 157,72 | 165,70 | 174,09 | 182,90 | 192,16 | 201,78
| e
Assist. de Ensino HI HI |165,70] 17409 | 182,90 | 192,16 | 201,78 | 217,40
CARGO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO
CARGO NÍVEL REMUNERAÇÃO QUANTITATIVO
Diretor vm 680,00 8
Profissional da Educação vI 580,00 20
Secretário Escolar V 449,00 8
Praça Inádio +6sé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.