texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS
Ti PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
1
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº. 049/13)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 049/2013, Poder Executivo, que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências”.
Relator: Vereador Divino Ramos da Silva
e O presente Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal está fundamentado, nos
Art. 8º, inciso I, Art. 68 e no Art. 69, incisos II é VIII, da Lei Orgânica Municipal, bem
como na Sessão II (Dos Orçamentos) nos Art. 165, 166, 167, 168 e 169 da Constituição
Federal, e na Sessão III (Dos Orçamentos) Art. 137, 138, 139 e 140, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal. É constitucional e sem erros de redação.
. Diante do exposto, no que tange as atribuições desta Comissão, não há que se registrar
qualquer impedimento de Ordem Jurídica à tramitação regimental do Projeto em tela,
razão pela qual somos por sua discussão e votação pelo Douto Plenário desta Casa de
Leis.
Sala das Sessões, 06 de setembro de 2013.
Nélio Marques de Almeida
. d
Divino Ramos da Silva
Relator
ESTES TAEO
Praça Rui Barbosa 70 - Centro - Fone (61) 3631-1772 - CEP: 73.801-220 -
Formosa-GO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(Dcamarafsa.go.gov.br
open original →