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materia nº 54/2013

Tipo Parecer Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 54 / 2013
Date 2013-09-13
EmentaPARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.° 055/13 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Proposição arquivada

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