materia nº 31/2013

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS ATIVIDADES
PARECER Nº 031/13 EM 08/08/2013, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º 044/13 DE 30
DE JULHO DE 2015. |
Proponente: Poder Executivo
Proposta: Cria no âmbito do Município, incentivo fiscal para contribuintes e dá outras
providências.
Relator: Vereador José Aparecido de Sousa Leite
Através do presente Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, busca o Sr.
Prefeito Municipal criar incentivo fiscal, visando o melhoramento do perímetro urbano, através
de abatimento de valor investido pelo contribuinte em execução de obras e melhorias públicas.
Desta forma, o contribuinte será estimulado a promover melhoramentos urbanos para receber
abatimento de dívidas municipais provenientes do IPTU e TIBL trazendo regularidade jurídica
ao contribuinte, e também contribuindo para o alcance das metas do município.
No âmbito da competência desta Comissão, entendemos que a propositura é
oportuna, meritória e atende ao interesse público.
Diante do exposto, e no aspecto que tange a esta Comissão de Obras, Serviços
Públicos e Outras Atividades, é de parecer que o presente Projeto deve ter a sua tramitação
regimental e apreciação do Douto Plenário.
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, aos 08 dias do mês de
agosto de 2013.
Zxomes de Castro
Vereador José Aparecido de Sousa Leite
Relator
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