materia nº 24/2013

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E QUTRAS ATIVIDADES |
PARECER N.º 024/13 EM 07/06/2013, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º 035/13 DE 03
DE JUNHO DE 2013.
Proponente: Poder Legislativo
Proposta: Institui o cancelamento do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos que
promovam a exploração e/ou violência contra crianças e adolescentes.
Relator: Vereador José Aparecido de Sousa Leite
Através do presente Projeto de Lei, de iniciativa do Legislativo, busca o Sr.
Vereador Jorge Gomes da Mota defender e valorizar a criança e o adolescente, bem como o
exercício dos direitos relacionados e pertinentes aos mesmos.
A Comissão de Justiça e Redação apresentou parecer pela legalidade do projeto.
No âmbito da competência desta Comissão, entendemos que a propositura é
oportuna, meritória e atende ao interesse público.
Diante do exposto, e no aspecto que tange a esta Comissão de Obras, Serviços
Públicos e Outras Atividades, é de parecer que o presente Projeto deve ter a sua tramitação
regimental e apreciação do Douto Plenário.
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, aos 07 dias do mês de
Junho de 2013.
Vereador Gásté
Presidente
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