materia nº 25/2013

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS ATIVIDADES
PARECER N.º 025/13 EM 07/06/2013, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º 032/13 DE 23
DE MAIO DE 2013.
Proponente: Poder Executivo:
Proposta: Autoriza alienação de bens imóveis do Município de Formosa, adiante identificados e
dá outras providências.
Relator: Vereador José Aparecido de Sousa Leite
Através do presente Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, busca o Sr.
Prefeito Municipal alienar, mediante avaliação prévia, imóveis localizados na Avenida Maestro
João Luiz do Espírito Santo, consideradas áreas remanescentes do Município, que podem ser
alienadas como áreas de investiduras aos proprietários lindeiros. Ressalta-se que as áreas já estão
sendo ocupadas pelos proprietários lindeiros, portanto, o presente projeto visa regularizar a
situação de fato já existente.
No âmbito da competência desta Comissão, entendemos que a propositura é
necessária, oportuna, meritória e atende ao interesse público.
Diante do exposto, e no aspecto que tange a esta Comissão de Obras, Serviços
Públicos e Outras Atividades, é de parecer que o presente Projeto deve ter a sua tramitação
regimental e apreciação do Douto Plenário.
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, aos 07 dias do mês de
junho de 2013.
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Vereadc sfávo Marques
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Vereador Jesu | de Castro
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