materia nº 29/2013

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS ATIVIDADES
PARECER N.º 029/13 EM 07/06/2013, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º 037/13 DE 23
DE MAIO DE 2013.
Proponente: Poder Executivo |
Proposta: Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Formosa, na
forma que especifica — Lei N.º 055/2001 de 03 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Relator: Vereador José Aparecido de Sousa Leite
Através do presente Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, busca o Sr.
Prefeito Municipal alterar os níveis salariais dos seguintes cargos em comissão pertencentes à
Secretaria de Negócios Jurídicos: Assessor Jurídico e Superintendente de Legislação e
Documentação. A matéria também altera a nomenclatura do Agente de Controle Interno e do
Tesoureiro que passam a vigorar da seguinte forma respectivamente: Gestor de Controle Interno
e Gestor de Tesouraria. A alteração salarial tem o objetivo de garantir melhor desempenho e
qualidade na execução dos serviços prestados. As mudanças de nomenclaturas tem o intuito de
adequar o cargo às funções previstas, tendo em vista a relevância de superioridade nas
atribuições e competências de um gestor, bem como sua responsabilidade na administração,
No âmbito da competência desta Comissão, entendemos que a propositura é
oportuna, meritória e atende ao interesse público.
Diante do exposto, e no aspecto que tange a esta Comissão de Obras, Serviços
Públicos e Outras Atividades, é de parecer que o presente Projeto deve ter a sua tramitação
regimental e apreciação do Douto Plenário.
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, aos 07 dias do mês de
junho de 2013.
zústavo Marques
resident
Relator
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