materia nº 16/2013

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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS ATIVIDADES
PARECER N.º 016/13 EM 10/05/2013, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º 026/13 DE 25
DE ABRIL DE 2013.
Proponente: Poder Executivo
Proposta: Autoriza a Desafetação, Doação e Parcelamento da Quadra de terreno “Praça Goiás”, e dá
outras providências.
Relator: Vereador José Aparecido de Sousa Leite
Através do presente Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, busca o Sr.
Prefeito Municipal autorizar a desafetação, doação e parcelamento da Quadra de terreno “Praça
Goiás”, e dá outras providências.
Na área em questão, encontram-se edificações de propriedade do Município,
equipamentos públicos e de lazer, bem como templos religiosos. Ocorre que a área identificada
não foi devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa
Goiás. Desta forma, faz-se de extrema necessidade sua regularização fundiária, assim como a
retificação de forma legal de suas doações e parcelamentos.
A Comissão de Justiça e Redação apresentou parecer pela legalidade do projeto.
No âmbito da competência desta Comissão, entendemos que a propositura é
oportuna, meritória e atende ao interesse público.
Diante do exposto, e no aspecto que tange a esta Comissão de Obras, Serviços
Públicos e Outras Atividades, é de parecer que o presente Projeto deve ter a sua tramitação
regimental e apreciação do Douto Plenário.
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, aos 10 dias do mês de
maio de 2013.
Vereador Jesulindo Gomes de Castro
Vice-Presidente
do de Saves Leito
elator
Vereador José A
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