materia nº 12/2013

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS ATIVIDADES
PARECER N.º 012/13 EM 05/04/2013, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º 021/13 DE 01
DE ABRIL DE 20153.
Proponente: Poder Executivo
Proposta: Altera a Lei n.º 629/12 de 07 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Relator: Vereador José Aparecido de Sousa Leite
Através do presente Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, busca o Sr.
Prefeito Municipal alterar a nomenclatura de denominação de creche, para CEMEI - Centro
Municipal de Educação Infantil. A SME entende que a criança de 0 a 5 anos tem necessidade de
viver a infância em ambientes enriquecedores, que favoreçam o brincar, o descobrir e o aprender,
nos quais possam interagir com brinquedos e objetos do conhecimento físico e social, para que
possa gradativamente, adaptar-se a um grupo social diferente da família — a Escola. Por
conseguinte se faz necessária esta alteração visando adequação da correta nomenclatura de
Creche para CEMEI, levando em consideração todos os motivos explicitados, passando então, a
vigorar agora com a seguinte redação: CEMEI - Centro Municipal de Educação Infantil Anna
Ribeiro de Freiras.
A Comissão de Justiça e Redação apresentou parecer pela legalidade do projeto.
No âmbito da competência desta Comissão, entendemos que a propositura é
oportuna, meritória e atende ao interesse público.
Diante do exposto, e no aspecto que tange a esta Comissão de Obras, Serviços
Públicos e Outras Atividades, é de parecer que o presente Projeto deve ter a sua tramitação
regimental e apreciação do Douto Plenário.
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, aos 14 dias do mês de
abril de 2013.
Vereador José Aparecic $46 Sousa Leite
Relator
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