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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
APROVADO
INDICAÇÃO N.º 153/13 — JG Sessão do dia 2. 90/03
a)
pm pa e NO AT,
Ao Senhor O SA
IRON PEREIRA DA MOTA
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, ouvido o Plenário e satisfeitas às exigências
regimentais, encaminhar indicação ao Senhor Itamar Sebastião Barreto, Prefeito Municipal,
solicitando-lhe que envide estudos junto à Secretaria competente no sentido de viabilizar em
caso de urgência a criação imediata e urgente da Defensoria Pública Municipal com
imediata feitura do concurso público para investidura dos aprovados em obediência aos
requisitos da Constituição Federal de 1988.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa ae de Saranaico de 2013.
JUSTIFICATIVA
Tal proposição tem o objetivo de assegurar os direitos garantidos aos cidadãos na
Constituição Federal de 1988. Ademais, é pública e notória que existem várias pessoa moradoras
nesta municipalidade que estão à mercê dos seus direitos devido a falta de recursos financeiros
para arcar com honorários advocatícios e custas processuais.
Portanto, seria de grande valia a aprovação da referida indicação, pois somos sabedores
que há alguns presidiários que já cumpriram suas penas e ainda estão detidos por falta de
advogados.
Diante do exposto peço aos pares a aprovação desta.
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.camaraformosa.go.gov.br vereadorjeremiasdecastro(Dhotmail.com
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