materia nº 2/2013

=== ESTADO DE GOIÁS |.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS ATIVIDADES
PARECER N.º 002/13 EM 14/02/2013, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º 002/13 DE 20
DE JANEIRO DE 2013.
Proponente: Poder Executivo
Proposta: Cria o Gabinete do Vice-Prefeito, alterando a Estrutura Administrativa do Poder
Executivo do Município de Formosa, na forma que especifica — Lei N.º 055/2001 de 03 de
dezembro de 2001, e dá outras providências.
Relator: Vereador José Aparecido de Sousa Leite
Através do presente Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, busca o Sr.
Prefeito Municipal articular e integrar as ações e atividades do Prefeito e Vice-Prefeito, através
da criação do Gabinete do Vice-Prefeito, com a finalidade de contribuir, promover e executar
ações e programas do governo municipal, definindo seus instrumentos legais de atuação e suas
relações com os Órgãos da Administração Pública.
A Comissão de Justiça e Redação apresentou parecer pela legalidade do projeto.
No âmbito da competência desta Comissão, entendemos que a propositura é
oportuna, meritória e atende ao interesse público.
Diante do exposto, e no aspecto que tange a esta Comissão de Obras, Serviços
Públicos e Outras Atividades, é de parecer que o presente Projeto deve ter a sua tramitação
regimental e apreciação do Douto Plenário.
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, aos 14 dias do mês de
fevereiro de 2013. HA
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Vereador Gustavo Marques
Presidente
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o Gomesde Castro
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