materia nº 5/2013

== ESTADO DE GOIÁS
o] PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/13, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
Cria a Comissão Parlamentar Temporária de
Combate à Violência Contra a Mulher.
Autoria: Nélio Marques de Almeida
A Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Parlamentar de Combate à Violência Contra
a Mulher no Legislativo Municipal de Formosa, a qual estará em sintonia com os demais
programas a nível Estadual e Nacional de apoio à Mulher em situação de violência.
Art. 2º A Comissão será composta por três Vereadores e terá o período
legislativo compreendido entre 2013/2016.
Parágrafo único. A Comissão fará reuniões periodicamente a cada 30 (trinta)
dias para organizar calendários de eventos e relatar atividades conforme seu andamento.
Art. 3º O funcionamento da Comissão Pelo Combate à Violência Contra a
Mulher dar-se-á através de ações que compreendam:
I- | sensibilização da sociedade diante das violências que vem acontecendo;
I- promover o conhecimento sobre o gênero através de palestras em escolas
e em eventos sociais;
Wl- fortalecimento da rede de atendimento à mulher em situação de
violência;
IV- criação de leis que preveem o combate à violência.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
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Aprovado em AS Votação aprovado em <l2. votação
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, 09 de setembro de
2013.
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Praça Rui Barbosa 70 — Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.camaraformosa.go.gov.br e-mail: vereadornelio(Dhotmail.com
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO 2
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
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JUSTIFICATIVA
Nota-se a necessidade de ter uma Comissão como essa a fim de trabalhar em conjunto com
as Organizações Estaduais e Federais que já atuam no combate à violência contra a mulher.
Formosa, nos últimos 10 anos, teve um grande crescimento populacional, onde se torna
importante toda e qualquer manifestação que vise apoiar e proteger o direito a liberdade e integridade
física das mulheres principalmente levando-se em conta que tais eventos ocorrem no próprio lar, e o
município sendo o ente federativo mais próximo das famílias e das pessoas, a importância desse projeto
que é de grande valia para nosso município e bem estar das mulheres.
NÉLIO MARQUES DE ALMEIDA
Vereador
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