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materia nº 60/2013

Tipo Parecer Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 60 / 2013
Date 2013-10-09
EmentaPARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.° 056/13 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
native_id1293

Autoria

Tramitação (latest 1)

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2023-12-31 Proposição arquivada

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