ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
PROJETO DE LEI Nº. 075/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
doação de Imóvel Público que menciona, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa”bprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante as condições
estabelecidas nesta Lei, autorizado a efetuar a doação à União de uma área de terreno abaixo
descrita, com a finalidade exclusiva de construção da sede da Vara do Trabalho da Comarca
de Formosa/GO.
Art. 2º. A área a doada possui uma área total de 2.800,22m? (dois mil e
oitocentos metros e vinte e dois centimetros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações: Frente: limitando com Área de Estacionamento, medindo 73,69m (setenta e
três metros e sessenta e nove centímetros); Fundo: limitando-se com a Rua sem denominação,
medindo 73,69m (setenta e três metros e sessenta e nove centímetros); Lado Direito:
limitando-se com Área de estacionamento, medindo 38,00m (trinta e oito metros); Lado
Esquerdo: limitando-se com Área Verde, medindo 38.00m (trinta e oito metros).
Art. 3º. A donatária tem o prazo máximo de 03 (três) anos para o início da
construção da sede da Vara do Trabalho da Comarca de Formosa/GO, contados a partir da
publicação da presente Lei.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo, implicará
na imediata reversão do bem doado para o Patrimônio Municipal com todas as benfeitorias
nele realizadas sem qualquer ônus para o Erário Público.
Art. 4º. A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública cuja
lavratura será realizada logo após a publicação desta Lei.
Art. 5º. As despesas, caso haja, decorrentes da lavratura da escritura pública de
doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens
imóveis, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca, correrão integralmente por conta da outorgada donatária.
Art. 6º. Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação
realizar todos os registros contábeis e patrimoniais npsipários ao cumprimento da presente
Lei.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
PROJETO DE LEI Nº. 075/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em de
de 2013. 15
ITAMAR SEBASTIÃO B TO
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
PROJETO DE LEI Nº. 075/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, doa
Senhores vereadores, Hi
O projeto de lei que ora submete-se à apreciação e votação dessa digna Casa de
Leis, dispõe sobre doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal à União,
visando a construção e a instalação da sede da Vara do Trabalho nesta Comarca de Formosa —
Go e dá outras providências.
A área a ser doada está situada em frente ao Fórum desta Comarca de Formosa,
O que nos motiva a concentrar neste local. as diversas esferas do Poder Judiciário.
Ressalte-se ainda que trata-se de uma doação condicionada e que se esta não se
cumprir no prazo de 03 (três) anos, o bem reverterá ao patrimônio público municipal.
Entretanto, segundo informações prestadas por membro do Tribunal Regional do Trabalho,
sendo efetivada a doação da área objeto do presente projeto de lei ainda neste ano de 2013,
será destinada dotação orçamentária para início da construção já no ano de 2014.
Sendo essas as considerações, esperamos poder contar com a valiosa
colaboração de Vossa Excelência e ais pares para a aprovação do projeto.
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Formosa
Construindo uma vida melhor
E ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
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MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel — ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO T.R.T. DESMEMBRADO DE UMA
PRAÇA E ESTACIONAMENTO, INTEGRANTES DO LOTEAMENTO — PARQUE LAGUNA Il
Município - FORMOSA — GOIÁS.
Proprietário — PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA.
Área Total — 2.800,22M?
Limites e Metragens:
Frente — Com ÁREA DE ESTACIONAMENTO, medindo 73,69 METROS.
Fundo — Limitando-se com a RUA SEM DENOMINAÇÃO, medindo 73,69 METROS.
Lado direito — Limitando-se com ÁREA DE ESTACIONAMENTO, medindo 38,00
METROS.
Lado esquerdo — Limitando-se com a ÁREA VERDE, medindo 38,00 METROS.
Formosa, Outubro de 2013
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Responsável Técnico:
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ESTACIONAMENTO
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RUA MÁRIO MIGUEL DA SILVA
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LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
IMOVEL: ÁREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO T.R.T. E T.R.F., DESMEMBRADA DA PRAÇA
ESTACIONAMENTO INTEGRANTE DO LOTEAMENTO - PARQUE LAGUNA Il ,
DATA: ESCALA: ÁREA T.R.T.: 2.8D0,22M2 o
ÁREA VERDE: :1.299,60M2
ÁREA T.R.F.: 3.500,1 8Mº? PRANCHA:
ÁREA TOTAL: 7.600,00M>
OUTUBRO 2013 1/1500
| 01/01
DESENHO:
JACKSON WANDERLE!I P DA SILVA
RESPONSÁVEL TÉCNICO: ! |