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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
PROJETO DE LEI Nº. 076/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
doação de Imóvel Público que menciona, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formófa,aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: ,
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante as condições
estabelecidas nesta Lei, autorizado a efetivar a doação à União de uma área de terreno abaixo
descrita, com a finalidade exclusiva de construção da sede da Vara Federal da Subseção
Judiciária de Formosa/GO.
Art. 2º. A área a doada possui uma área total de 3.500,18m? (três mil e
quinhentos metros e dezoito centímetros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações: Frente: limitando-se com Área de Estacionamento, medindo 92.1 Im (noventa
e dois metros e onze centímetros), Fundo: limitando-se com a Rua sem denominação,
medindo 92,1 Im (noventa e dois metros e onze centímetros); Lado Direito: limitando-se com
a área verde, medindo 38,00m' (trinta e oito metros); Lado Esquerdo: limitando-se com a área
de estacionamento, medindo 38,00 m (trinta e oito metros).
Art. 3º. A donatária tem o prazo máximo de 03 (três) anos para a construção da
sede da Vara Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, contados a partir da publicação
da presente Lei.
Parágrafo único: A inobservância do disposto no artigo 3º implicará na
imediata reversão do bem doado para o Patrimônio Municipal com todas as benfeitorias nele
realizadas sem qualquer ônus para o Erário Público.
Art. 4º. A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública cuja
lavratura será realizada logo após a promulgação desta Lei.
Art. 5º. As despesas, caso haja, decorrentes da lavratura da escritura pública de
doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens
imóveis, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca, correrão integralmente por conta da outorgada donatária. ,
b
Art. 6º. Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação
realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente
Lei. N
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
PROJETO DE LEI Nº. 076/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em de
de 2013. |
SEBASTIÃO BARRETO
- Prefeito Municipál da
IT
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
PROJETO DE LEI Nº. 076/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
4 «88
O projeto de lei que ora submete-se à apreciação e votação dessa digna Casa de
Leis, dispõe sobre doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal à União,
visando à construção e a instalação da sede do Tribunal Regional Federal da 1º Região —
Subseção Judiciária de Formosa — GO e dá outras providências.
A área a ser doada está situada em frente ao Fórum desta Comarca de Formosa,
o que nos motiva a concentrar neste local, as diversas esferas do Poder Judiciário.
Ressalte-se ainda que trata-se de uma doação condicionada e que se esta não se
cumprir no prazo de 03 (três) anos, o bem reverterá ao patrimônio público municipal.
Sendo essas as considerações, esperamos poder contar com a valiosa
colaboração de Vossa Excelência e demais pares para a aprovação do projeto.
ITAMAR SEBASTIÃO B
PREFEITO MUNICIP
PRLFETURA DE
Formosa
Construindo uma vida melho!
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA .
SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
E
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MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel — ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA SEDE DA VARA FEDERAL DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA-GO, INTEGRANTE DO LOTEAMENTO — PARQUE
LAGUNA Il
Município - FORMOSA — GOIÁS
Proprietário — PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA- GOIÁS.
Área Total — 3.500,18M?
Limites e Metragens:
Frente — Para RUA MÁRIO MIGUEL DA SILVA, medindo 92,11 METROS.
Fundo — Para RUA SEM DENOMINAÇÃO, medindo 92,11 METROS.
Lado direito — Para confrontado com a ÁREA VERDE, medindo 38,00 METROS.
Lado esquerdo - Para RUA ANTÔNIO GUIMALHÃES, medindo 38,00 METROS.
Formosa, Novembro de 2013
Responsável Técnico: |
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ÁREA 77, 57 /
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ESTACIONAMENTO
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SIVUVWINOD OINOLNV vNH
RUA MÁRIO MIGUEL DA SILVA
| AREA DO o
SIVHTIVOVW JA OINOLNY WINDOVOF A'V
FORUM
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO
IMOVEL: ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA SEDE DA VARA FEDERAL DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA- GO, INTEGRANTE DO LOTEAMENTO
PARQUE LAGUNA II
DATA: ESCALA: ÁREA: 2.800,22M?
ÁREA VERDE: 1.299,60M2
ÁREA T.R.F: 3.500,18M2 PRANCHA:
NOVAES ho Di ÁREA TOTAL: 7.600,00M:2
co 01/07
JACKSON WANDERLEI po DA SILVA
mesronsAveL TÉCNICO: 7, 7, Odeio
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