ESTADO DE GOIÁS 1
MUNICÍPIO DE FORMOSA
PROJETO DE LEI N.º 080/13, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
Dá nova redação ao art. 3º e aos incisos I, He II.
do Decreto Nº 073/08 de 05 de maio de 2008, bem
como altera as Tabelas e anexos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º e os incisos 1, II e II do Decreto 073/08 de 05 de maio de
2008, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º Considera-se para efeito do disposto nas Tabelas do Anexo 1,
constante neste decreto.
I- Estabelecimento de Grande Porte - Toda e qualquer pessoa
Jurídica que possua em seus quadros de funcionários mais de 06 (seis) empregados com
CTPS registrados no Ministério do Trabalho e Emprego.
H- Estabelecimento de Médio Porte — Toda e qualquer pessoa jurídica
que possua em seus quadros de funcionários de 03 (três) a 05 (cinco) empregados com
CTPS registrados no Ministério do Trabalho e Emprego.
HI- Estabelecimento de Pequeno Porte —- Toda e qualquer pessoa
jurídica que possua em seus quadros de funcionários até 02 (dois) empregados com
CTPS registrados no Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em de
INN
ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
PREFEITO MUNICIPAL
de 2013.
ESTADO DE GOIÁS
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Valor em
R$
Hospitais/Casas de saúde/Maternidade/SP A | 500,00
Clinica Médica com Regime de Internação/Clínica
Nefrológica
Indústria de produtos farmacêuticos, químicos, saneantes,
domissanitários, de beleza e higiene, cosméticos, perfumes e
insumos farmacêuticos
Bancos: de Sangue/Olhos/Leite
Estabelecimento de longa permanência para idosos
Distribuidoras: Medicamentos/Cosméticos/Produtos médico-
ANEXO ÚNICO
TABELAS DA TAXAS DE LICENÇA SANITÁRIA
TABELA I
ESTABELECIMENTO
hospitalares/Odontológicos/Laboratoriais e similares
Cooperativa/Depósito de medicamentos.
Clínica Radiológica/Radioimunoensaio/RX
Odontológico/Ultra-Som
Clínicas: Médica/Odontológica/Veterinária/ Ambulância e
Congêneres sem Regime de Internação/Embalsamento
Laboratório de análises clínicas e anatomia
patológica/citopatologia
Comércio de Artigos: Médico/Hospitalar/Odontológico
Aparelho de RX Médico/Mamógrafo/Densiometria
Óssea/Tomografia
Clínica de estética com responsabilidade médica
Óptica/Laboratório Óptico
Drogaria/Farmácia/Farmácia de Manipulação (+R$ 50,00 de
Taxa para Inutilização de Medicamentos)
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Dedetização, Sanitização, Limpeza e Conservação
Comércio varejista de produtos agropecuários e agrotóxicos
Consultórios:
150,00
Medicina/Odontologia/Psicologia/Fonoaudiologia/Veterinária
Ambulatórios
Salas de Exames Complementares
Laboratório de Prótese Dentário
Posto de Medicamentos
Posto de Coleta de Exames/Transfusão
Tatuagem, piercings e maquiagem definitiva
Home Care
j
N
ITAMAR SEBASTIÃO BA
| Prefeito Municipal
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TABELA II
ESTABELECIMENTO | GRUPOI | GRUPO II | GRUPO III | MICROEM
GRANDE PEQUENO PRESA
PORTE PORTE PORTE
Alimentos Licença Licença Licença
Anual Anual Anual
R$140,00 | R$75,00 | R$50,00 |
- Atacadista de alimento R$500,00 | [o [o
- Bar/ Café/lanchonete e R$ 100,00 R$ 70,00 R$ 50,00
similares
R$ 150,00 Lom A
- Cerealista de R$ 250,00 +
beneficiamento de 50,00 por
grãos/Silo para Silo
armazenamento
- Comércio ambulante de R$ 50,00
produtos alimentícios
- Distribuidora de frios R$ 100,00 R$ 70,00 R$ 50,00
- Distribuidora de R$ 100,00
bebidas/água
- Distribuidora de produtos R$ 100,00 R$ 70,00 R$ 50.00
dietéticos/suplementos e
complementos alimentares
ambulante)
- Fabricação de alimentos: R$ 200,00 | R$ 100,00
Panificadoras, Confeitarias,
Sorveterias, Restaurantes e
similares
- Feira livre/ Banca de R$ 50,00 +
alimentos
R$ 120,00 | R$80,00 | R$50,00
R$ 200,00 O
- Indústria de Alimentos em | R$300,00
Geral
$ 70,0 R$ 50,00
R$ 100,00
R$60,00 | — —
R$ 80.00
R$ 70,00
R$ 60,00
=Trailerparavendade | — | R$30,00
o
SO |O
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"as
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alimentos [oo fo To To
O
-Quiosque [o = | 70,00 | R$50,00
- Revenda de pães e R$ 80,00 R$6000 | R$S000 |
sorvetes
R$300,00 | R$150,00 | |
- Torrefação/Moagem de R$ 500,00 To
-Hipermercado | R$500,00 | | [o
Na
ITAMAR SEBASTIÃO BA TO
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TABELA HI
ESTABELECIMENTO GRUPO I | GRUPO II | GRUPO HI | MICROE
GRANDE | MÉDIO | PEQUENO | MPRESA
PORTE PORTE sem
Saneamento Anual Anual Anual
| -Agênciade Viagens | | R$80,00 | R$50,00 |
Dc Amaiataria | | R$80,00 | R$50,00 |
- Alvará Especial (Circo, teatro, | R$ 250,00
parque de exposição, parque de
diversões, feira de exposição de Co
produtos, shows artísticos e
festas)
- Artesanato/Arcfatos de couro | = | R$8000 | R$5000 [
=ArtigosReligiosos | — | R$8000 | R$50,00 [
- Auto Elétrica [R$100,00 [R$70,00 [R$50,00 |
-Auto Escola |R$130,00 | | o
- Aviamentos em Geral [R$100,00 |R$70,00 [R$50,00 |
-Lojade Auto Peças R$100,00 [R$70,00 [R$50,00 |
“Bone niglhchbsesimilares [R$25000 | = | = [7
-Borracharia == | R$70,00 | R$50,00 |
-Boutique |R$150,00 | R$100,00 [| |
-Boxde vendade passagens | [R$100,00 | o
-Brechó/Bazar | o — [R$50,00 [A
-Caçae Pesca | R$100,00 | R$70,00 [R$50,00 |
R$70,00 |R$50,00 |
-Casavelatória R$200,00 [| | o
- Cemitério R$600,00 [| = [o
-Chaveiros | — | R$80,00 | R$50,00 |
- Cinema R$120,00 | [o
- Clubes/Academias R$200,00 | | o
Err E Gi O
geral e similares
EPE id E
Móveis/ eletrodomésticos
limpeza, Higiene, Saneantes e
Domissanitários.
E a a
e similares
- Concessionária de Veículos R$ 300,00 |R$20000 | — |
(Motos e Carros)
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- Condomínios/Residencial R$ 100,00 [R$ 70.00
- Confecção de faixas, banners e | R$100,00 |R$70,00 R$50,00
pinturas
- Cooperativas R$100,00 | R$70,00 R$50,00
R$ 80,00 |R$50,00
R$ 200,00 |R$ 100,00 |R$ 70,00
R$ 100,00 |R$80,00' |R$ 50,00
R$ 150,00 |R$ 75,00
R$ 70,00 R$ 50,00
- Empresa de Aluguel de Roupas |R$100,00 | R$70,00 R$50,0
- Empresa de Transporte Urbano | R$ 200,00 Doe |
- Empresa de Transporte | R$ 200,00 o
- Empresa de Propaganda e R$ 70,00 R$ 50,00
Marketing
-Empresa de Reciclagem e|R$150,00 |R$ 100,00
Reaproveitamento de materiais pi |
- Escolas/ Creches/ Berçários R$ 300,00
-Escola de Cursos/Cursos | R$ 100,00
Profissionalizantes
Informática/Idiomas e similares
- Corretoras de Seguros
Materiais de
construção/Depósito
- Depósito de gás
- Comércio de pneus
- Eletrônica em Geral
S
Q
po ro
oe, O
N2 —
tn o
o (>
a a)
ao
00 R$ 50,00
- Escritório de Profissionais | R$ 80,00 E
Liberais em Geral
R$ 80,00 os
R$180,00 | LS
DO | ll
- Extração de Cascalho/Minérios | R$ 200,00 EN NR
- Fabricação de produtos (que não | R$100,00 R$50,00
sejam alimentos, cosméticos e
produtos de limpeza
- Fabricação/Revenda de | R$ 150,00
-Banco e Factoring ; À
(escritório de representação aa
financeira
superior)
R$ 80,00
R$ 100.00
00 | — —
- Gráficas e editoras em geral e| R$ 150,00 |R$ 70,00
similares
- Indústrias em Geral R$ 500,00
|
&
tn
sas,
o
fam)
Co
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IN
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a
e,
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEIN.º 080/13, DE 31 DE
“Loja de material |R$ 150,00 | R$ 80,00
fotográfica/estúdio fotos ráfico
- Loja de telefonia fixa/ celular [R$80,00 [R$60,00 [R$ 50,00
R$ 120,00 [R$80,00 [R$50,00
- Lojas de Brinquedos/Produtos | R$ 100,00 |R$ 70,00
de 1,99 e similares
- Loja de “Confecções, Roupas
íntimas, Tecidos, Malharias e
similares
- Mensagens em Geral
Táxi
-Oficina
r .
- Papelaria/Tabacaria/Livraria R$ 100,00 |R$ 70,00
- Pesque Pague R$ 200,00 | R$ 100,00
- Pet Shop R$ 100,00 |R$ 70,00
- Posto de Combustível R$ 250,00 +
- Prestação de Serviços de R$150,00 | R$100,00
Consertos
R$300,00 | . To 0]
- Olaria/Cerâmica R$200,00 | |
- R$ 500,00 | R$ 300.00 R$ 150,00
Hotel/Motel/Dormitório/Pensão/
Hotel Fazenda
- Revenda de Jornais/ Revistas o e R$ 70,00 R$ 50,0
-LanHouse R$100,00 [R$ 70,00 *| R$50,0
R$ 100,00 [R$ 70,00
R$ 100,00
[Limpe Fossa/Papeemtulho | — [R$80,00 [R$5000
- Loja de decorações (venda e R$100,00 |R$70,00 R$50,00
aluguel)
R$ 120,00 |R$80,00 [R$ 50,00
Lotéricas [R$250,00 [R$20000
- Madeireira/ Marmoraria R$ 150,00 |R$ 100,00 [R$ 60,00
R$ 120,00 [R$80,00 [R$50,00
| TR$50,00
- Moto Táxi / Cooperativa de R$ 120,00 | R$ 100,00
R$ 120,00 |R$70,00 |R$ 50,00
Mecânica/Lanternagem/Pintura/
Alinhamento
- Oficina de Bicicletas/Loia R$ 100,00 |R$70,00 R$ 50,00
-Oficina de máquinas agrícolas [R$ 120,00 |R$70,00 [R$50,00
- Órgãos de Classe/Sindicato R$ 50,00 1d
MUNICÍPIO DE FORMOSA
OUTUBRO DE 2013.
o
R$ 60,00
R$ 50,00
R$ 50,00
R$80,00
T
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- Reforma de Estofados em |] R$ 80,00
- Retífica de motores e|/R$80,00 |R$60,00 |R$50,00
recondicionamento
-Revenda de Máquinas agrícolas | R$200,00 |R$ 150,00 |R$ 100,00
- Recolhimento de Ossos
R$ 50,00
R$ 50,00
Segurança
similares
- Sapatarias (Consertos) o R$70,00 |R$50,00
R$80,00 |R$60,00 |R$ 50,00
- Revenda de Veículos usados R$ 150,00 |R$ 100,00
R$ 150,00 | R$ 70,00
- Transportadora em Geral [R$200,00 | R$100,00 |
- Vídeo game / Vídeo locadora |R$80,00 |R$60,00 |R$50,00
R$ 100,00 |R$70,00 |R$ 50,00
- Xérox e Encadernações |-- [R$70,00 |R$50,00
,
ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
Prefeito Municipal |
ESTADO DE GOIÁS
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TABELA IV
TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Valor em R$
Atestado de Salubridade (Loteamento)
*. Certidão de Baixa e Lib. de Bens, Coisas ou
Mercadorias
Responsabilidade Técnica
08 Primeira análise de planta baixa
pets | E.
baixa
Expedição da 2º via do alvará sanitário
Abertura/Registro de firma, Alterações Contratuais
50,00
Certidão de baixa de Alimento e Saneamento
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em de de 2013.
ITAMAR SEBASTIÃO BA 0)
Prefeito Municipal
10
ESTADO DE GOIÁS 1
MUNICÍPIO DE FORMOSA
PROJETO DE LEI N.º 080/13, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhor Vereadores,
Devido ao aumento do número de estabelecimentos no Município de Formosa,
fica evidente a necessidade da modificação da Tabela que classifica e define valores das taxas,
pois houve grande diversificação das atividades exercidas dentro do Município e os valores
até então cobrados estão defasados. Sendo assim, tais alterações referentes ao Decreto 073/08
de 05 de Maio de 2008 tornarão o trabalho da Vigilância Sanitária mais eficaz e contribuirão
para uma arrecadação mais equilibrada.
Sendo estas as considerações, rogamos a Vossa Excelência e demais pares no
apoio na aprovação deste projeto de lei.
Atenciosamente,
ITAMAR SEBASTIÃO B
Prefeito Municipal
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
DECRETO N.º 073/08, DE 05 DE MAIO DE 2008.
Aprova Anexos e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, no uso da atribuição
legal, que lhe confere o art. 69, inciso II, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovados os Anexos 1, II, III e IV relativos as Iabelas 1, II, 1,
IV, V, VI, VIH e VII, a que refere a Lei nº 166/95 — NA de 29 de dezembro de 1995,
devendo serem observados os preços públicos relativos às ações descritas no mencionado
Diploma Legal.
Art. 2º As taxas quando não recolhidas no prazo previsto até 31] de março
de cada ano, serão acrescidas as seguintes multas:
I- 30% (trinta por cento) do valor da taxa, se recolhidas espontaneamente:
H- 100% (cem por cento) do valor da taxa, se recolhidas através de ação
fiscal;
HlI- | incorrerão ainda, juros de mora, mensalmente no valor de 1% (um por
cento) capitalizados sobre o valor da taxa não recolhidas no prazo legal.
Art. 3º Considera-se para efeito do disposto nas Tabelas VlIle VII do Anexo
[V, constante neste Decreto:
I- Estabelecimento de Grande Porte - Toda e qualquer pessoa jurídica
que possua nos seus quadros funcionais mais de 12 (doze) empregados
com CTPS registrados no Ministério do Público do l'rabalho.
J- Estabelecimento de Médio Porte — Toda e qualquer pessoa jurídica que
possua nos seus quadros funcionais de 05 (cinco) a 11 (onze)
empregados com CTPS registrado no Ministério Público do a
]
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
DECRETO N.º 073/08, DE 05 DE MAIO DE 2008.
HI- Estabelecimento de Pequeno Porte —- Toda e qualquer pessoa jurídica
que possua nos seus quadros funcionais até 04 (quatro) empregados
com CTPS registrados no Ministério Público do Trabalho.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2008.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 05 de maio de
2008.
DE MIRANDA *
EITO MUNICIPAL
Afixado no "placard” de publicidade.
É encadernado em livro próprio.
uu... e nan 4 6 4
Potira P
Superintendente de Legislação e Documentação
O DO CR
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
DECRETO N.º 073/08, DE 05 DE MAIO DE 2008.
TABELA DE SERVIÇOS
ANEXO 1
TABELA 1
— DOCUMENTO — VALOR
VISTO -—- Abertura/ Registro de firma,
Responsabilidade Técnica, Alterações R$ 20,00
Contratuais e produtos.
CERTIDÃO DE BAIXA DE
ALIMENTO E SANEAMENTO R$ 20,00
TABELA HI
— DOCUMENTO | — VALOR
ATESTADO DE SALUBRIDADE R$ 501,00
(Para loteamentos)
PRIMEIRA ANÁLISE DE PLANTA R$ 63,00
BAIXA
ATO POSTERIOR Á PRIMEIRA R$ 250,50
ANÁLISE DE PLANTA BAIXA
R$ 63,00
CERTIDÃO DE REGULARIDADE
AUTORIZAÇÃO PARA R$ 63,00
USO/COMERCIALIZAÇÃO DE
MEDICAMENTO ESPECIAL
La
ma = ESTADO DE GOIÁS
p= PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
DECRETO N.º 073/08, DE 05 DE MAIO DE 2008.
| ANEXO
VALORES PARA ESTABELECIMENTOS COM CADASTRO ESPECIAL
TABELA II
ESTABELECIMENTO — Alimento ANUIDADE
e CEREALISTA COM SILO PARA
ARMAZENAMENTO
R$ 200,00 + R$ -
50,00 por silo
e HIPERMERCADO R$200,00
TABELA IV
«ESTABELECIMENTO — saneamento ANUIDADE
e EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO — R$1 ] 00 00 o
-* EMPRESA DE TRANSPORTE INTERURBANO R$ 200,00
2» HOTEL FAZENDA E CONGÊNERES R$ 160, 00
— * POSTO DE COMBUSTÍVEL | R$150,00
9 TRANSPORTADORA EM GERAL — R$200,00
o TABELA V o
ESTABELECIMENTO - Alimento ANUIDADE
Grupo I 1 Grupo IL “Grupo! mo
e IT TA DE PANIFICAÇÃO/ CONFEITARIA/
SORVETERIA/ RESTAURANTE/ PIZZARIA E
— SIMILARES.
o TORBERAÇÃO! MOAGEM DE CAFÉ
R$ 40,00
R$ 100,00 | R$ 85.00
R$ 120,00 | R$90,00 | R$50.00 -
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
Casei
O ans A AS
a dae ade
NR
DECRETO N.º 073/08, DE 05 DE MAIO DE 2008.
ANEXO HI
TABELA PARA ABERTURA E RENOVAÇÃO DE LICENÇA
SANITÁRIA PARA ESTABELECIMENTO COM CADASTRO
ESPECIAL
TABELA VI
na
EM (R$)
GRUPO | — ESTABELECIMENTO | |
Hospitais/casas de saúde
Clinica Médica com Regime de Internação
= ua 1.500,00 |
Indústria de Produtos Farmacêuticos/Químicos/ Sauna
Bancos: de Sangue/Olhos/Leite
Distribuidoras: Medicamentos/Cosméticos/produtos médico-
hospitalares/odontológicos/laboratoriais e similares
Cooperativa/Depósito de medicamentos.
Clínica Radiológica/Radioimunoensaio
Clínicas: Médica/Odontológica/Veterinária/Ambulância e
Congêneres sem Regime de Internação/Embalsamento
Laboratório de Analises e Pesquisas Clínicas
Posto de Coleta de Exames/Transfusão
Comércio de Artigos: Médico/Hospitalar/Odontológico
Aparelho de RX Médico
Clinica de Estética com responsabilidade Médica
Óptica/Laboratório Optico
Drogaria/Farmácia
IV Perfumarias
| RX Odontológico/Ultra-Som
250,00
ua 100,00
100,00
Consultórios:
Medicina/Odontologia/Psicologia/Fonoaudiologia/Veterinária
V Ambulatórios
Salas de Exames Complementares
Laboratório de Prótese Dentário
| Posto de Medicamentos
75,00
qu ESTADO DE GOIÁS
podtttiásos PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
E o DECRETO N.º 073/08, DE 05 DE MAIO DE 2008.
| ANEXO IV
TABELA VI
ii iai baita cine si ia eim ES Pd na ima
ESTABELECIMENTO GRUPO I GRUPO IH GRUPO HI
GRANDE PORTE | MÉDIO PORTE PEQUENO PORTE
Alimentos —— Licença Anual Licença Anual — Anual Licença ça Anual E |
- Açougue R$ 100,00 R$60,00 R$ 30,00 .
- Atacadista de alimento R$150,00 R$ 100,00 R$80,00
- Bar/ Café/lanchonete e similares R$ 50,00 R$ 0, 00
- Cerealista de beneficiamento de
grãos
R$ 150.00
- Comércio ambulante de R$ 50,00 R$ 30,00 R$ 20.00
produtos alimentícios (caldo-de-
cana, cachorro-quente,
churrasquinho, água de coco €
similares) ea
- Distribuidora « de frios R$ 80,00 R$ 40,00 | R$30 30 00 A
- Distribuidora de bebidas/água R$50,00.
- Distribuidora de produtos R$ 80, 00 R$ 30,00
dietéticos/suplementos e
complementos alimentares Do ia
- Feira Li ivre/Banca de Alimentos de Alimentos o R$20,00
- Frutaria/Sacolão | R$100,00 + — R$30,00
- Loja de produtos naturais . — R$70,00 R$30,00
- - Mercearia/Comercial | o R$ 100,00 o R$30,00
- Máquina de arroz . R$ 80,00 R$ 50, 00 R$30,00 =
- Pamonharia R$ 70,00 — R$50,00 R$30,00
- Pastelaria R$ 40,00 “R$30,00
-Peixaria | R$100,00 o R$30,00
- Pit-dog/ Trailer oe E R$30,00
GL 4 635 | E R$15,00
- Revenda de pães e esorvetes | R$60,00 R$ 40,00 R$ 30,00
e - Supermercado o R$ 200,00 R$ 130,00
send proa monta cao quo ot
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
DECRETO N.º 073/08, DE 05 DE MAIO DE 2008.
TABELA VHI
ESTABELECIMENTO GRUPO | GRUPO | GRUPO | MICROEMPRESA
I II NI
GRANDE MÉDIO PEQUENO
PORTE PORTE PORTE
Licença Licença o
Anual Anual
R$30,00 |
ue uma us tuas um
Licença
Anual
R$ 90,00 |R$50,00
R$50,00 |
Saúde do trabalhador e
Saneamento
- Aluguel de * Roupas o
- Alvará Especial (lazer, cinema, circo, | R$ 70,00
teatro e parque)
- Asilo/Casa de Repouso DS O)
- Atacadista de alimentos R$80,00 [00
R$ 50,00
- Auto Elétrica , R$ 70,00 R$ 30,00.
- Auto Escola — o no R$ 120,00 [R$80,00 |R$50,00 |
- Auto Peças — comércio R$ 100,00 /R$70,)00 |R$ 40,00 o
R
- Boate, nigth clubs e e similares o $ 150,00 [R$ 115,00 | R$ 80,00
- Borracharia o ----- [R$40,00
- Boutique [R$80,00 4
- Box de venda de F passagens -=—=— R$ 60,00
- Brechó (comércio « de roupas usadas) eua R$20,00 [o
- Carimbos — manufatura R$ 30,00
- pro asas velatórias no ET BSD IoU,UV O |m— RE
- - Cemitério o cousa o O
- Clubes/ Academias Salão de Festa R$ 150,00 |R$100,00 |
- Comércio de embalagens em geral e/R$70,00 |R$ 50,00 R$ 30,00
similares
“Comércio de R$ 200,00 |R$ 120,00
móveis/ eletrodomésticos
- Comércio de produtos de limpeza, | R$ 80,00
Higiene, Saneantes e Domissanitários
- Comércio de Tintas e solventes e|R$ 80,00
similares
- Concessionária de carros - Compra e| R$200,00 |R$ 100,00 |---—--
Venda
= É “onstrutora
rem e tr
R$60,00 |
R$30.00 |.
R$ 50,00
as us tu ums us rem
- Corretoras de Seguros | O
- Dep. materiais de construção/Telhas R$ 150,00 | R$ 80,00 R$40,00 [o
- Distribuidora de produtos | R$ 200,00 | R$ 100,00 Ds
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
DECRETO N.º 073/08, DE 05 DE MAIO DE 2008.
- Depósito degás R$ 100,00 |R$80,00 | R$ 40,00 rs
- Dedetizadora/Sanitizadora R$ 100,00 [R$80,00 /R$40,00 | 2
- Comércio de p pneus . R$ 100,00
k Empresa de Reciclagem eIiRS 70,00 R$ 50,00 |R$30,00 | es
Reaproveitamento « de “materiais
- Editoração de Jornais e Revistas R$ 50,00
| R$ a 00 O
- Escola de informática o R$80,00 | R$80,00 | in nn
- Escritório de Contabilidade R$ 50,00 |
- Escritório de profissional liberal numa R$ 60, 00 |
- metem Representações o R$ 50,00 | ---——- E
- “Estação de televisão E R$250,00 | 00 R$ 250,00 [R$ 200, DO |
- Fábrica de premoldados
- Fabrica/Revenda de forros (PVC, “gesso e. e| R$ 100 00 R$ 50, 500 | ---—
paulista)
- Factoring (escritório de representação | R$ 300,00 | R$ 250,00 |-----
financeira)
=F Vaculdade (Instituição de de en ensino ino superior) R$ 400,00 |----- [=
- Farmácia de manipulação/Homeopática R$ 100,00 |. o
- Ferro velho e sucata DO | E
- Floricultura R$40,00 |.
- Funerária/ Embalsamamento o R$ 150,00 | --——- nm o
- Garagem / Estacionamento R$ 100,00 | R$ 70,00 is
- Gráficas e editoras em geral e similares | R$ 100,00 | R$ 60,00 | --——- E
- Hotel/Motel/Dormitório/ Pensão R$ 115,00 | R$ 75,00
- Imobiliárias = o o TU R$ 60,00
= = Lava-jato de carros « e motos O R$ 50,00 O msn
- Lavanderia | R$90,00 | R$60,00 R$ 45,00 o
“LimpaFossa fa R$40,00 | O
. Local pi para Eventos | R$ 150,00 | R$ 100,00 | --—— O
- Loja de Cosméticos/ Perfumaria R$ 90,00 > 60, Ê É ses
- Loja de Conveniência R$ 60,00
R$ 100,00 | R$ 60,00
R$ 80,00 |RS$ 60,00
- Loja de sapatos R$ 120,00 E 80,00
- Lojas R$ 1,99/ similares e brinquedos R$ 40,00 a
- Loja de Tecidos, Confecções, Malharia e a 60, 00 R$ 40,00
similares. a e
- Lotéricas R$ 150,00 | ---——- É
- Loja de material fe fotogr: áfica / revelação
- Loja de telefonia id celular
- - Madeireira/ Marmoraria na E 120, 00 R$ 90,00 R$50,00 DO [o
- Marcenaria (fá ábrica de móveis) . R$ 120,00 |R$80,00 | R$40,00 pe =
-Moto-Táxi R$ 100,00 [R$80,00 | ---— sa ear
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
DECRETO N.º 073/08, DE 05 DE MAIO DE 2008.
- Loja de Móveis Usados | |R$40,00 o
-Oficina de | R$ 100,00 [R$60,00 |R$ 40,00
alinhamento/balanceamento/lanternagem e
pintura e oficina mecânica
- Oficina de bicicletas/derivados | R$ 80,00 |R$60,00- |R$40,00
-Oficina de máquinas agrícolas R$ 100,00 |R$ 70,00 R$ 40,00
- - Órgãos de Classe/Sindicato R$ 50,00 |1R$30,00 | --—-
- Papelaria/tabacaria . R$ 100,00 |R$70,00 |R$ 40,00
“Relojoaria R$ 100,00 | 100.00 R$70,00 | 70,00 |R$40,00 | CEO.
- Retifica de motores e recondicionamento | R$ 150,00 | R$ 100,00
- Compra e Venda de Máquinas Agrícolas | R$ 200,00 |R$ 100,00
- Revenda de Jornais/ Revistas -Bancas |----- [R$50,00
R$40,00 |.
- Revenda de motores R$ 100,00 |R$60,00 |R$40,00 |.
- Revenda/ Monitoramento de Sistemas de | R$ 100,00 | R$ 80,00 | ---——-
Segurança O
- Salão de beleza, barbearia R$ 100.00 |R$60,00 [R$30,00 |.
R$50,00
-Selaria |R$60,00 BO,00 em E
- Serigrafia DD ra ama R$ 100,00 R$ 30,00 o
- Serralheria R$ 100,00 À R$30,00 [o
-Tatuagem/Pier a definitiva |R$ 100,00 |R$ 75,00 R$30,00 |
R$ 100,00
- Transporte escolar o R$ 150,00 R$ 80,00
; Vídeo game/lan house aa R$40,00 |R$30,00 o
- Vídeo locadora R$60,00 | R$40,00 [R$30,00 |
R
-Vidraçaria $ 100,00 |R$60,00 |R$40,00 |
- Xérox - Fotocopiadora R$ 100,00 |R$70,00 | R$40,00
EITO MUNICIPAL
paper no “placard” a publicidade.
Potira Pereira dos Santos
Superintendente de Legislação e Documentação