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PROJETO DE LEI Nº 078 /13, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a criação de calçadas ecológicas em áreas residenciais e comerciais no município de Formosa.
Autoria: Nélio Marques de Almeida
A Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica estabelecida a constituição de Calçadas Ecológicas nas unidades residenciais e comerciais no Município de Formosa, com vistas à recuperação da permeabilidade do solo, do equilíbrio ambiental e da qualidade de vida.
Art. 2º O Poder Executivo poderá elaborar projetos básicos de Calçadas Ecológicas que se adaptem a variados tipos de passeios, com as informações técnicas necessárias à sua execução, que ficarão à disposição dos munícipes na Secretaria de obras de Urbanismo.
Art. 3º Esta lei equivale apenas para as construções futuras, não sendo obrigatório a adaptação das calçadas já existentes.
Art.4º Os proprietários de imóveis residenciais dos novos loteamentos, dos loteamentos a serem regularizados e dos passeios públicos em área residencial que precisarem ser reconstruídos, serão obrigados a pavimentar o passeio público destinando o mínimo de 20% (vinte por cento) livre, para permeabilidade do solo.
Art.5º Os proprietários poderão plantar na área destinada para permeabilidade do solo, vegetação rasteira ou utilizar-se de materiais que permitam a absorção das águas.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, ___ de _____________ de 2013.
JUSTIFICATIVA
O referido projeto tem como objetivo recuperar a permeabilidade do solo e o equilíbrio ambiental, melhorando a atmosfera da cidade.
As calçadas desenvolvem um papel importante na circulação de pessoas dentro de uma sociedade. Além de não cumprir o seu papel de proteção aos cidadãos que nela circulam, as calçadas hoje não têm contribuído em nada para a preservação do meio ambiente. São construídas com materiais impermeáveis, como concreto, que dificulta a drenagem de água pelo solo, causando entre outros problemas, as enchentes, devido à dificuldade de escoamento.
Nas calçadas ecológicas, os revestimentos impermeáveis são substituídos por sistemas drenantes revestidos com material porosos ou com juntas de assentamento que permitem a percolação de água superficial e o retorno desta ao lençol freático. Daí a importância deste projeto.
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NÉLIO MARQUES DE ALMEIDA
Vereador
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