ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Dispõe sobre a revisão das remunerações e subsídios
dos servidores públicos municipais e agentes
políticos do Poder Legislativo do Município, e dá
outras providências.
J
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Autoria: Mesa Dirt
Aprovado em
A Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As remunerações dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal, bem como servidores comissionados e os subsídios dos agentes políticos do Poder
Legislativo do Município de Formosa ficam reajustados em 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis
por cento), nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, utilizando-se o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor —- INPC medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões, conforme tabela em anexo.
$1º O percentual do índice a que se refere o caput deste artigo será aplicado ao padrão de
vencimentos dos cargos de provimento efetivo, aos servidores comissionados e aos agentes
políticos, bem como aos proventos da inatividade e pensões, aplicando-se a variação do INPC do
período de janeiro a dezembro de 2013.
Art. 2º Os recursos destinados ao custeio da presente revisão serão oriundos das dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2014.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, 44 de janeiro de 2014.
2º Secretário
JOSÉ APARECIDO DE SOUSA LEITE
3º Secretário
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
á www.camaraformosa.go.gov.br
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores o presente Projeto de Lei visa devolver a todos os servidores desta
Casa de Leis, bem como aos agentes políticos os valores perdidos em suas remunerações por
conta da inflação do ano de 2013. Em estria obediência aos ditames legais enunciados na
Carta Magna.
Ante o exposto, a Mesa Diretora conta com a colaboração dos pares desta Casa para que
aprovem o presente Projeto.
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Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
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5.857,13] 5.974,28] 6.091,42] 6.208,56] 6.325,71
7.087,13] 7.228,88] 7.370,62] 7.512,36] 7.654,10
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ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO | DAÍ | 168890] 2 |
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