materia nº 4/2014

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEINº. 004/2014, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
Altera dispositivo da Lei nº. 143-JP, de 02 de maio
de 1991 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 138, caput, da Lei nº. 143-JP, de 02 de maio de 1991 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 138 — Ao funcionário será concedido por quinguênio de efetivo
público, gratificação adicional de 4% (quatro por cento) sobre o padrão de
vencimento do seu cargo de provimento efetivo, vedada a acumulação ou o
computo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos
ulteriores.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em de
2013.
ITAMAR SEBASTIÃO BARRET
Prefeito Municipal
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI Nº. 004/2014, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei que faço encaminhar a essa Casa Legislativa visa modificar o
artigo 138 da Lei Municipal nº. 143-JP, de 02 de maio de 1991 para adequá-lo à realidade
financeira do Município de Formosa.
Pretende-se com essa alteração a redução da gratificação adicional por tempo
de serviço de que atualmente é de 10% (dez por cento) para 4%, objetivando adequar a folha
de pagamento à realidade financeira do Município de Formosa.
Sendo estas as considerações, solicitamos o apoio de Vossa Excelência e
demais pares na aprovação do projeto.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL