materia nº 11/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
PROJETO DE LEI N.º 011/2014, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
Altera a Estrutura Administrativa do Poder
Executivo do Município de Formosa, na forma
que especifica — Lei nº 055/2001 de 03 de
dezembro de 2001, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gestor de
Cadastramento — CDS 1 no âmbito da Superintendência Municipal de Habitação e Assuntos
Fundiários.
Art. 2º - Fica acrescentado ao Anexo I, da Lei nº. 055/01, de 03.12.2001, o
seguinte cargo e quantitativo:
Nome Quantitativo Símbolo
Gestor de Cadastramento 01 CDS 1
Art. 3º - Ao Gestor de Cadastramento compete:
I — Gerir o cadastramento de todos os imóveis existentes no Município de
Formosa;
II — Efetuar o controle dos dados cadastrais referentes aos contribuintes do
Município de Formosa;
HI — Elaborar documentos técnicos referentes aos cadastros imobiliários e de
arrecadação do Município;
IV -— Subsidiar a elaboração do cadastro imobiliário e efetuar o
recadastramento quando se fizer necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as .
disposições em contrário.
osa, Gabinete do Prefeito, em de de
Prefeitura Municipal de Fo
2014. :
ITAMAR SEBASTIÃO B TO
PREFEITO MUNICÍPAL
dir Oliveira
2 Gacretário
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei que ora submetemos a essa Casa de Leis, trata-se de alteração
na Lei n.º 055/2001, de 03 de dezembro de 2001 — Estrutura Administrativa, para criar o
cargo de Gestor de Cadastramento no âmbito da Superintendência de Habitação e Assuntos
Fundiários.
A criação do cargo de Gestor de Cadastramento se faz necessária para dar
maior celeridade aos cadastros do Município.
A Prefeitura Municipal de Formosa conta atualmente com o seu cadastro de
contribuintes e de proprietários de imóveis defasado, sendo necessário, que sejam tomadas
medidas com o intuito de dar maior celeridade aos serviços públicos que necessitam dos
cadastros.
Sendo assim, a criação deste cargo em muito contribuirá com a melhoria dos
serviços a serem prestados a comunidade, no que tange a identificação dos cadastros.
Desta forma, submetemos a presente mensagem legislativa para apreciação e
votação pelo ilustre Presidente e demais pares, contando com a colaboração dos mesmos,
sempre presentes, em tudo que diz respeito aos interesses superiores da Municipalidade.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em de de 2014.
ITAMAR SEBASTIÃO B
PREFEITO MUNICIPA