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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº. 14
“(Projeto de Lei nº. 010/14) Cu
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 010/2014, Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº. 040/13, de 24.05.2013 que Determina desafetação da quadra do
terreno nº. 1 do Loteamento particular Parque Lago destinada inicialmente à implantação de Praça
Pública, revertendo a sua utilização para edificação de equipamentos públicos, na forma que
especifica e dá outras providências. ”.
Relator: Vereador Divino Ramos da Silva.
* O presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal está fundamentado,
nos Art, 8º, incisos [ e Art. 69, incisos II e XXVIII, todos da Lei Orgânica
Municipal. É constitucional e sem erros de redação.
e Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2014.
Presidente: ZZ o
Relator:
TT
Praça Rui Barbosa 70 - Centro - Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(Dcamarafsa.go.gov.br
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