materia nº 5/2014

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERNº. 14
(Projeto de Lei Complementar nº. 201/14 —- AF)
- sa
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 081, de 03 de dezembro de 2013,
do Poder Legislativo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/05 — Código de Posturas.”.
Relator: Vereador Divino Ramos.
. A proposta que ora chega para o exame deste órgão técnico determina a alteração de
dispositivos do Código de Posturas.
. Não foram apresentadas emendas neste órgão técnico. É o nosso relatório.
. Cabe registrar que sua proposição encontra amparo na Constituição Federal nos seus
arts. 30, 1. Encontra também guarida na LOM, art. 8º, Le XXII.
º Assim, ante a legalidade e constitucionalidade da proposta, votamos pela discussão e
votação do Projeto de Lei pelo Plenário.
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2014.
es de Almeida
Natanael Caetano do Nascimento
Vice-Presidente
Divino Ramos
Relato)
Praça Rui Barbosa 70 - Centro - Fone (61) 3631-1772 - CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(Dcamarafsa.go.gov.br