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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº. N4 “s
(Projeto de Lei nº. 008/14)
».
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 008/2014, Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº. 133/2014, de 23.01.2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal
a efetuar a doação de imóvel público que menciona, e dá outras providências”,
Relator: Vereador Divino Ramos da Silva.
* O presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal está fundamentado,
nos Art. 8º, incisos 1 e Art. 69, incisos Il e XXVIII e Art. 107, todos da Lei
Orgânica Municipal. É constitucional e sem erros de redação.
* Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2014.
Presidente: o Es /
Relator:
eee
Praça Rui Barbosa 70 - Centro - Fone (61) 3631-1772 - CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(Dcamarafsa.go.gov.br
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