materia nº 4/2014

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== CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA SPA
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REQUERIMETO N.º 04 /14-JM
Jurandir Oliveira
1º Secretário
Ao Senhor
JESULINDO GOMES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Formosa, 06 de Março de 2014.
Senhor Presidente,
Sirvo-me deste expediente, para requerer, ouvido o Plenário e satisfeitas às
exigências regimentais, encaminhar requerimento em caráter de URGENCIA, ao Senhor
Governador de Goiás, no sentido de requerer o envio a esta casa de leis, através do órgão
competente, cópias dos documentos de impactos: EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) e EIA
(Estudos de Impacto Ambiental) e demais documentos (licenças ambientais e outros) que
autoriza a construção do presídio em Formosa-GO.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, 06 de Março de 2014.
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.camaraformosa.go.gov.br
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o projeto de construção do referido presídio foi elaborado em
terreno residencial (centro urbano), onde existe também um centro de atendimento SÓCIO-
educativo, contrariando a lei federal (SINASE) que “proíbe a construção de presídios em local
CONTIGUO ao CASE”, a lei municipal que “proíbe a construção de presídios no perímetro
urbano” “e a lei de execução penal, que “proíbe a construção de penitenciaria em centros
urbanos, observando apenas à distancia que restrinja a visitação”. Há também a necessidade
de proteger Os moradores de nossa cidade, O comercio local, o turismo e O crescimento de
Formosa para as futuras gerações.
220 — Formosa-GO
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801
www.camaraformosa.go.gov.br