materia nº 17/2014

Tipo	Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano	17 / 2014
Date	2014-03-18
Ementa	DISPÕE REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 62 E 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 004/2009 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	1732

Autoria

Autoria: Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17 de 2014 primeiro autor

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