materia nº 2/2014

E === ESTADO DE GOIÁS
aeuseg PODER LEGISLATIVO
ee CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS ATIVIDADES
PARECER N.º 002/14 EM 14/03/2014, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º 013/14 DE 10
DE MARÇO DE 2014.
Proponente: Poder Executivo
Proposta: Dispõe sobre programa de incentivo aos contribuintes para o cadastramento e
recadastramento dos imóveis urbanos e dá outras providências.
Relator: Vereador José Aparecido de Sousa Leite
Através do presente Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, busca o Sr.
Prefeito Municipal criar programa de incentivo, onde os contribuintes que efetuarem o cadastro e
atualização cadastral de seus imóveis receberão descontos no IPTU. Cumpre salientar que muitos
imóveis não estão no cadastro do Município, ademais os dados cadastrais existentes atualmente
estão defasados e necessitam urgentemente de atualização. Desta forma, a implantação deste
programa de incentivo poderá aumentar substancialmente a arrecadação do Município,
contribuindo para o trabalho da Administração Pública.
No âmbito da competência desta Comissão, entendemos que a propositura é
oportuna, meritória e atende ao interesse público.
Diante do exposto, e no aspecto que tange a esta Comissão de Obras, Serviços
Públicos e Outras Atividades, é de parecer que o presente Projeto deve ter a sua tramitação
regimental e apreciação do Douto Plenário.
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, aos 14 dias do mês de
março de 2014.
Vereador Gustavo Marques
Vereador José. ecido de Sousa Leite
elator
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