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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
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PARECER DA COMISSÃO DE FINAN ÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº
(Projeto de Lei nº. 013/2014)
Da comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n.º 013/2014. de
10 de Março de 2014, que dispõe sobre programa de incentivo ao contribuinte para O
cadastramento e recadastramento dos imóveis Urbanos.
Relator: Vereador Jorge Gomes da Mota.
e O presente Projeto de Lei autoriza o município de Formosa-GO a
criar programa de incentivo aos contribuintes que realizarem o
cadastro e atualização cadastral de seus imóveis, estabelecendo
desconto de 30% no IPTU para novos cadastros imobiliários e
desconto de 20% para contribuintes que fizerem O
recadastramento de seus dados.
e Assim sendo, esta Comissão de Finanças e Orçamento, reconhece
a necessidade da criação do programa de incentivo tendo em vista
a existência de inúmeros imóveis ainda não cadastrados e o
benefício de desconto para que todos possam regularizar seus
imóveis sem serem prejudicados e contribuindo para uma
melhoria de nossa cidade. Dessa forma, reconhecemos e
manifestamos favorável a sua tramitação.
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Presidente:
Vice Presidente: 4 a :
Relator: a 7
A!
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