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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
E
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº. 013/14)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 013/2014, Poder
Executivo, que “Dispõe sobre o programa de incentivo aos contribuintes para o cadastramento e
recadastramento dos imóveis urbanos e dá outras providências”.
Relator: Vereador Divino Ramos da Silva.
e O presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal está fundamentado,
nos Art, 8º, incisos 1 e Art. 69, incisos Il e XXVIII, todos da Lei Orgânica
Municipal. É constitucional e sem erros de redação.
e «Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões, 14 de março de 2014.
Presidente: Ga Zy
Vice-Presidente:
Relator:
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Praça Rui Barbosa 70 - Centro - Fone (61) 3631-1772 - CEP: 73.801-220 -—
Formosa-GO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(Dcamarafsa.go.gov.br
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