materia nº 6/2014

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº. 012/14)
Da Comissão de Justiça e Redação sobreso Projeto de Lei n.º 012/2014, Poder
Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação de imóvel público que menciona ao
Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO e dá outras
providências”,
Relator: Vereador Divino Ramos da Silva,
e O presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal está fundamentado,
nos Art. 8º, incisos 1 e Art. 69, incisos II, XXVIII e XXVIII e Art. 107, todos da
Lei Orgânica Municipal. É constitucional e sem erros de redação.
e Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões, 14 de março de 2014.
Presidente: Ê E z )
Vice-Presidente:
Relator:
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Formosa-GO
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