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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº
(Projeto de Lei nº. 016/2014)
Da comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n.º 016/2014, de
12 de Março de 2014, que dispõe sobre a redução das multas e dos juros decorrentes do atraso
do pagamento do IPTU, ITU, ISS e Alvará de Licença e Funcionamento de Formosa-GO.
Relator: Vereador Jorge Gomes da Mota.
e O presente Projeto de Lei autoriza o município de Formosa-GO a
receber o pagamento do IPTU, ITU, ISS e Alvará de Licença e
- Funcionamento em atraso até o dia 31 de Dezembro de 2013,
com redução das multas e dos juros de 80% (oitenta por cento),
desde que recolhidos o tributo em parcela única, na forma a vista.
e Assim sendo, esta Comissão de Finanças e Orçamento, reconhece
a necessidade de autorização deste projeto visando à quitação e
regularização dos tributos, melhorando a forma de pagamento e
negociação dos contribuintes. Dessa forma, reconhecemos e
manifestamos favorável a sua tramitação.
Sala das Sessões, de Março de 2014.
Presidente:
Vice Presidente: =.
Relator:
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