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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº. 016/14)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 016/2014, Poder
Executivo, que “Dispõe sobre a redução das multas e dos juros decorrentes do atraso do pagamento
do IPTU, ITU, ISS e Alvará de Licença e Funcionamento e dá outras providências”.
Relator: Vereador Divino Ramos da Silva.
e O presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal está fundamentado,
nos Art. 8º, incisos | e Art. 69, incisos II, XIX e XXVIII, todos da Lei Orgânica
Municipal. É constitucional e sem erros de redação.
” e” Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que O presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões, 24 de março de 2014.
Presidente: Ea )
Vice-Presidente:
Relator:
EEE
Praça Rui Barbosa 70 - Centro - Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 -
Formosa-GO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(Dcamarafsa.go.gov.br
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