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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº. 018/14)
Da Comissão de Justiça e Redação sóbre: o Projeto de Lei n.º 018/2014, Poder
Executivo, que “Altera a atualiza o disposto no artigo 9º da Lei Municipal nº 251/04, de 20/12/2004 e
dá outras providências”.
Relator: Vereador Divino Ramos da Silva.
e O presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal está fundamentado,
noss Art. 8º, inciso 1 e Art. 69, incisos IL e XXVIII, todos da Lei Orgânica
Municipal. É constitucional e sem erros de redação.
“e «Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2014.
Presidente: E 2)
Vice-Presidente;
Relator:
es
Praça Rui Barbosa 70 - Centro —- Fone (61) 3631-1772 - CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(Dcamarafsa.go.gov.br
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