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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº. 008/14 — WP)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.
* 008, de 19 de março de 2014, do
Poder Legislativo, que
“Dispõe sobre redução nos subsídios dos agentes políticos, prefeito,
vice-prefeito e
secretários municipais dá outras providências.”.
Relator: Vereador Natanae] Caetano do Nascimento.
e A proposta que ora chega para o exame deste órgão técnico denomina praça do Município.
e Não, foram apresentadas emendas neste órgão técnico. É o nosso relatório.
o Cabe registrar que sua proposição encontra amparo na Constituição Federal nos seus
arts. 30, 1. Encontra também guarida na LOM, art. 8º, 1,
. Assim, ante a legalidade e constitucionalidade da proposta,
votação do Projeto de Lei pelo Plenário.
votamos pela discussão e
Sala das Sessões, 04 de abril de 2014.
Nélio Marqu Almeida
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Natanael Caetano do Nascimento
-——m 011.
Divino Ra Iva
Praça Rui Barbosa 70 - Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
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