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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº. 009/14 — WP)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 009, de 1º de abril de 2014, do
Poder Legislativo, que “Institui o “Dia da Educação Revolucionária” no âmbito do Município de Formosa e
dá outras providências.”.
Relator: Vereador Divino Ramos.
e A proposta que ora chega para o exame deste órgão técnico denomina praça do Município.
. bio foram apresentadas emendas neste órgão técnico. É o nosso relatório.
e” Cabe registrar que sua proposição encontra amparo na Constituição Federal nos seus
arts. 30. 1. Encontra também guarida na LOM, art. 8º, 1.
- Assim, ante a legalidade e constitucionalidade da proposta, votamos pela discussão €
votação do Projeto de Lei pelo Plenário.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2014.
Nélio Marques de Almeida
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Natanael Caetano do Nascimento
Vice-Presidente
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Divino Ramos da Silva
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Praça Rui Barbosa 70 - Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 -—
Formosa-GO
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