materia nº 3/2014

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA, DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
(Projeto de Lei nº 018, de 20 de março de 2014)
ParecerNº. 114
Proponente: Poder Executivo
Proposta: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras
providências”
Relator: Vereador Wenner Patrick de Sousa
A Comissão de Cultura, Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa entende que
o Projeto de Lei 018/2014, de 20 de março de 2014, que “Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências” está em consonância com os interesses
sociais defendidos por esta comissão.
A norma é conveniente e oportuna, pois com este novo formato, de maior participação
popular e controle social, o conselho terá condições de definir de fato os rumos das políticas
públicas voltadas para as mulheres da cidade, que se traduzem em melhorias concretas na prestação
dos serviços municipais, no atendimento, na fiscalização e na garantia de direitos na busca pela
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Deste modo, por não apresentar ameaça de lesão a nenhum direito defendido por esta
comissão, nos manifestamos a favor de tramitação e apreciação pelo Douto Plenário desta
Casa de Leis.
Salas das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Formosa, aos 07 dias do mês de
abril de 2014. EA
Ver. Wenner Patrick
Relator
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