materia nº 25/2014

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI N.º 025/2014, DE 05 DE MAIO DE 2014. Secretário
Autoriza a assinatura de Termo de Acordo de
Cooperação Técnica — ACT, entre o Município de
Formosa-GO e o Centro Nacional de
monitoramento e alertas de desastres naturais -
CEMADEM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a realizar cessão de uso
para instalação de plataforma de coleta de dados ambientais em parceria com o Centro
Nacional de monitoramento e alertas de desastres naturais - CEMADEM.
Parágrafo Único — Os espaços cedidos pelo Município para instalação das
plataformas serão os seguintes:
I — Creche Municipal Pró- Infância — Avenida A, Quadra B, s/n, Parque da
Colina;
I — Escola Municipal Professor Joaquim Moreira — Avenida João Isper
Gebrim, s/n, esquina com a Rua 02, Formosinha;
HI — Garagem Municipal, Avenida Maestro Joaquim de Abreu, s/n. Setor
Nordeste.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, en Ode OS de 2014.
ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI N.º 025/2014, DE 05 DE MAIO DE 2014.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei ora encaminhado a Câmara Municipal para apreciação e
votação, trata - se de autorização de cessão de uso para instalação de plataforma de coleta de
dados ambientais.
Esta autorização visa prover informações essenciais para o planejamento e
monitoramento sobre alertas de desastres naturais, tendo em vista que o Município não dispõe
de tal planejamento.
Tal propositura se faz necessário para prevenir possíveis e futuras ações da
natureza.
Sendo estas as considerações, espera-se, portanto, nesse sentido, a aprovação
do projeto lei na forma apresentada.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL