materia nº 27/2013

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 027/13 — NM e MR, DE 13 DE MAIO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a criar fundo mensal no
valor de R$ 1.600,00 para patrocinar atletas de
modalidades individuais em suas viagens para
competições, denominando-o de Auxílio Municipal
para Competidores Individuais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova, e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
| Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar fundo mensal no valor de R$ 1.600,00
para patrocinar atletas de modalidades individuais em suas viagens para competições,
denominando-o de Auxílio Municipal para Competidores Individuais.
$ 1º O atleta para que faça jus a este patrocínio deverá estar devidamente inscrito
em uma associação, federação ou similar de sua modalidade.
8 2º O atleta deverá comprovar também através da ficha de inscrição que
realmente está inscrito para determinada competição.
Art. 2º Este valor de R$ 1.600,00 pode ser acumulado para o mês seguinte até um
total de R$ 19.200,00 que podem ser gastos de acordo com a demanda durante o ano.
Parágrafo Unico. Caso não seja gasto e sobre alguma fração, a quantia restante
deverá ser devolvida aos cofres do município ao final do ano.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, de de 2013.
NELIO MARQUES DE ALMEIDA JEL RUBENS D(Q OS OLIVEIRA
Vereador Vereador
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.camaraformosa.go.gov.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
JUSTIFICATIVA
Tal Projeto tem o objetivo de oferecer uma ajuda de custo aos atletas de modalidades
individuais no que se refere ao seu transporte ao local de competição. É uma forma de ajudar os
atletas que já treinam com muita dificuldade e mesmo assim conseguem sobressair em
determinada categoria, representando não só sua modalidade ou equipe, mas também nosso
município.
Além de o esporte ser uma forma de preservação cultural de cada modalidade esportiva, é
também um agente eficaz no combate às drogas, e um exemplo para que crianças e adolescentes
possam ter uma saúde física e mental adequada na nossa sociedade, haja vista que toda e
qualquer modalidade esportiva impõem regras e respeito mútuo gerando uma consciência social
digna aos seus praticantes.
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